Aspuv

Um projeto que estava engavetado na Câmara dos Deputados foi alvo de movimentação repentina neste mês de março pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), e pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-BA). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 1595/2019, que altera a legislação antiterrorismo no país e, se aprovado, restringirá o direito ao protesto, à livre manifestação e à reunião de pessoas, direitos estes fundamentais e que devem ser garantidos pelo Estado.

O PL estava parado desde 2019 e começou a ser rearticulado com a autorização de Arthur Lira a partir da abertura de uma comissão especial. Dos seus 34 integrantes titulares, 20 já foram escolhidos. Esse tipo de colegiado possui caráter temporário e é criado, por exemplo, para examinar projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Dessa forma, o PL terá sua tramitação acelerada.

O projeto do deputado Vitor Hugo altera duas leis sobre antiterrorismo, de 2001 e 1999, e amplia a chamada Lei Antiterrorismo de 2016. A proposta incorpora novas situações, que poderão ser tipificadas como terrorismo.  Permite ainda punir meros “atos preparatórios”, estabelece que ações contraterroristas possam ser consideradas “hipóteses de excludente de ilicitude” (ou seja, situações nas quais a ilegalidade de um ato é afastada. Exemplo: uma ação desmedida das Forças de Segurança que culmine em morte não será investigada como homicídio. A possibilidade ficou conhecida como “licença para matar”), e abre espaço para infiltração de agentes públicos e para “técnicas operacionais sigilosas”.

Ou seja, na prática, o PL amplia sem limites o conceito do que seja terrorismo e dá a forças policiais o direito de intervir em praticamente qualquer ato de cidadãos, mesmo aqueles ainda em fase de planejamento.

Mais de 100 entidades se manifestam contra

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos entregou ao 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), uma carta assinada por mais de cem entidades. Entre outros, o documento pede que a Comissão Especial, criada por Lira, não seja instalada e que não seja pautado qualquer “projeto que tenha como objeto o fomento de novas modalidades de controle da sociedade sem a devida e necessária discussão pública e amadurecimento das propostas”.

 “O PL 1595/19 é parte de uma lista extensa de projetos que têm como pretexto o fomento de novas modalidades de controle da sociedade e que tem por objetivo criminalizar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil. Se aprovados, trarão enormes retrocessos e prejuízos ao espaço democrático em nosso país. Por essas razões, é ainda mais preocupante que sejam discutidos e negociados sem um debate público plural e amplo com todos os setores interessados”, diz trecho da carta.

Escalada autoritária

A retomada do projeto se soma a outras ações, que deixam explícita a escalada autoritária que vive o país: desde a comemoração e exaltação do Golpe, que instituiu a Ditadura Empresarial-Militar, aos frequentes casos de perseguição, criminalização e ameaça a opositores.

Enquanto ocupou o cargo de ministro da Justiça, André Mendonça, que agora está no comando da Advocacia-geral da União (AGU), valeu-se da Lei de Segurança Nacional (LSN) – criada em 1983 e herança da ditadura – para perseguir críticos ao governo. Em julho, veio à tona ação sigilosa do Ministério da Justiça que monitorava quase 600 servidores. No mesmo mês, o Ministério da Saúde ameaçou enquadrar funcionários na LSN com o objetivo de restringir a divulgação de informações a respeito da Covid-19. Já este ano, dois professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) foram alvos de um processo administrativo por terem feito críticas ao presidente Jair Bolsonaro durante uma live. Os docentes acabaram por assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Controladoria-Geral da União (CGU) para evitar processo que poderia culminar em demissão. Na esteira de Bolsonaro, o número de ataques a jornalistas também dispara no Brasil: mais que dobrou em 2020 na comparação com o ano anterior.

Para se ter ideia, o número de vezes em que a LSN foi utilizada aumentou 285% se comparado aos governos de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MD) desde que Jair Bolsonaro (sem partido) assumiu a presidência, segundo dados do jornal O Estado de São Paulo.

(Assessoria de Comunicação do Andes-SN com edições da ASPUV)