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O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) participou, esta semana, de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PLP) 459/2017, que permite à União, estados e municípios ceder direitos sobre créditos arrecadados ao setor privado: é a chamada securitização de créditos. Na prática, o PLP pode permitir que os entes federados entreguem às instituições financeiras o fluxo de recursos obtidos com impostos, taxas e contribuições. O debate ocorreu na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Além do Andes, participaram a organização Auditoria Cidadã da Dívida e entidades da área tributária. O relator da proposta, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), não compareceu.

Críticos à proposta afirmam que o ele busca “legalizar” um esquema de realização de operação de crédito que já vem sendo praticado em alguns locais como o estado de São Paulo e o município de Belo Horizonte, apesar de ser ilegal. Neste esquema, uma parte da arrecadação tributária é desviada a bancos, antes mesmo de chegar aos cofres públicos. Esses recursos são encaminhados para uma conta vinculada e não chegarão ao orçamento público. “Esse projeto precisa ser barrado, pois onde ele já foi implantado tem provocado graves prejuízos financeiros, devido ao desvio de recursos e elevadíssimos custos da operação, tornando o orçamento público ainda mais reduzido (…) Ademais, tem funcionado de forma ilegal, pois em matéria de finanças, estados e municípios são proibidos de legislar se não houver uma lei federal que trate do tema”, explicou a coordenadora da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fattorelli.

Para operar este esquema, o ente federado cria uma empresa estatal do tipo Sociedade de Propósito Específico, a exemplo da PBH Ativos S/A e CPSEC S/A. O principal negócio desta empresa é a emissão de papéis financeiros (debêntures), que são vendidos a bancos privilegiados. Estes bancos, por meio de uma conta vinculada, apropriam-se de uma parcela desse fluxo de créditos. Um detalhe, esses créditos são líquidos e certos e entrariam nos cofres públicos de qualquer forma. A empresa criada não está sujeita ao controle e fiscalização do Estado, contudo o ente federado ainda é o garantidor crédito. Ou seja, estados e municípios utilizarão sua estrutura para cobrar a “dívida” tributária de cidadãos e empresas. E caso a dívida não seja paga, o ente federado será obrigado a substituir por um outro crédito ou indenizar o banco privilegiado que adquiriu aquelas debêntures. No caso da BH Ativos S/A os juros pagos por esses papéis chegaram a alcançar 23% ao ano em 2015 (IPCA + 11%).

Fattorelli argumentou que essa engenharia financeira é ilegal e terá um alto custo orçamentário e uma severa repercussão institucional, afetando negativamente as finanças públicas atuais e futuras. “Na realidade, estamos diante de uma geração ilegal de dívida pública e desvio de arrecadação tributária”, disse. Ela classificou o projeto como “roubo institucionalizado” do dinheiro arrecadado do contribuinte e criticou a linguagem “cifrada” do texto, criada, na sua avaliação, para dificultar o entendimento sobre a real intenção da medida: “isso é para enganar a opinião pública que vai arcar com essa conta”.

Participação do Andes

Durante a audiência, o presidente do Andes, Antonio Gonçalves, destacou que o sindicato nacional, junto à Auditoria Cidadã da Dívida, tem feito um trabalho de denúncia sobre os mecanismos de desvio dos recursos públicos: “os recursos públicos estão sendo desviados previamente se criando uma engenharia escandalosa. Esses títulos [debêntures] não são nem inscritos na Comissão de Valores Mobiliários. Temos que denunciar esse sistema fraudulento e punir quem está executando isso ilegalmente”, disse.

O docente ainda ressaltou a importância da população brasileira se apropriar deste tema. “Por trás disso, há uma questão político-ideológica, de redução do Estado, de transferência do fundo público para a iniciativa privada. Nós do âmbito da Educação estamos sofrendo com a EC 95/16 que cortou o orçamento de diversas instituições, institutos e colégios de aplicação que chega até 40% do seu orçamento. A Capes e o Cnpq anunciaram cortes de bolsas de pesquisa, de instituições públicas que produzem 90% do conhecimento no Brasil. Onde vamos chegar?”.

O PLP é oriundo do PLS 204/2016, que tramitou no Senado em regime de urgência e passou apenas por uma comissão da casa. A proposta é de autoria do senador José Serra (PSDB/SP).

Esquema fraudulento

Segundo alerta a Auditoria da Dívida, este esquema financeiro é semelhante ao que atuou na Europa, quebrou a Grécia e comprometeu toda a economia do continente. No Brasil, ele está funcionando no estado São Paulo e na cidade de Belo Horizonte.

Em Belo Horizonte (MG), a Câmara Municipal instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que permitiu acesso à documentação comprovando a existência desse esquema. Na capital mineira, em 2011, foi criada uma empresa para operar o esquema, a PBH Ativos S/A. Essa empresa desviou mais de R$ 260 milhões de arrecadação tributária em favor do BTG Pactual S/A, o que resultou em uma perda de R$ 70 milhões para o município em três anos de funcionamento.

O Ministério Público de Contas e Tribunais de Contas já emitiram pareceres condenando a prática por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.

Crédito da foto em destaque: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

(Assessoria de Comunicação do Andes com informações da Agência Câmara de Notícias e edições da Assessoria de Comunicação da Aspuv)