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O ANDES-SN defende o fim da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas das esferas federal, estadual, municipal e distrital, instituída a partir da Emenda Constitucional (EC) 41/2003. Essa contribuição incide sobre a parte da remuneração que ultrapassa o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“Trata-se de um estatuto que só ocorre no Brasil. É um confisco salarial, é uma situação inaceitável e indevida de recolher recursos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. A medida aprofunda também o fosso entre a remuneração dos que estão em atividade e aqueles que já se aposentaram. Por isso, o ANDES-SN é contra”, destaca a 3ª vice-presidenta do sindicato nacional, Lucia Lopes.

O que está em debate no momento?

Em 2023, as entidades que representam as categorias do serviço público retomaram as mobilizações em torno desse tema. A partir daí, conseguiram as assinaturas de 175 parlamentares para que uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fosse apresentada no Congresso Nacional. Como já havia uma PEC antiga, a PEC 555/2006, a estratégia, então, foi requerer uma nova, de modo que essa anterior fosse a ela apensada, evitando, assim, que se passasse por toda a tramitação novamente.

Foi dessa forma que foi apresentada a PEC 06/2024 na Câmara dos Deputados, reivindicando-se o seu apensamento à PEC 555/2006. Essa primeira proposta de 2006 ficou anos parada e, em 2010, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e em uma Comissão Especial.

Avaliação sobre a PEC 06/2024

A nova PEC, no entanto, ainda tem problemas. “A PEC 06/2024 mantém a ideia de que quem for incapacitado ou que tenha aposentado por incapacidade do trabalho, temporária ou definitiva, fica isento. Mas, não põe um fim direto às contribuições. Na realidade, propõe um escalonamento para que o fim da contribuição seja alcançado. O ANDES-SN é contra esse escalonamento”, explica a diretora do sindicato. 

Esse escalonamento é maior do que aquele previsto na PEC 555. O substitutivo à PEC 555 previa que a contribuição previdenciária teria uma redução escalonada de: 20% a cada ano para a faixa etária de aposentados e pensionistas de 60 a 65 anos e se encerraria a partir dos 66 anos de idade. Já a PEC 06/2024 propõe que o escalonamento ocorra de 65 anos até 75 anos para homens e de 63 anos até o limite de 75 anos para mulheres, reduzindo-se 10% a cada ano.

“É um intervalo de tempo muito longo. O ANDES-SN discorda dessa proposta e defende a proposta originária de fim da contribuição para todos aposentados, todas aposentadas e pensionistas de qualquer idade, sem escalonamento. Nossas decisões congressuais buscam o fim da contribuição à previdência de aposentados e pensionistas, é por isso que lutamos”, ressalta Lucia.

Movimentações também no STF

Paralelamente a esse movimento no Congresso Nacional, ocorre uma mobilização pela votação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), acerca de mudanças implementadas pela contrarreforma da Previdência de 2019. A contrarreforma prevê que, diante de uma situação de desequilíbrio atuarial dos Regimes Próprios da Previdência, aposentados, pensionistas e servidores na ativa deverão contribuir de forma extraordinária por um período de até 20 anos. Ou seja, além de ter a contribuição ordinária, teriam um desconto a mais, que seria calculado a partir do valor de referência do salário mínimo, não a partir do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A posição da maioria do STF é considerar isso inconstitucional. Particularmente, a parte da contribuição que diz ‘a partir de um salário mínimo’ porque isso geraria diferenças em relação aos servidores. Portanto, possivelmente não haverá essa contribuição extraordinária, prevista na EC de 2019, mas a contribuição atual continua e o seu fim vai depender de muita mobilização”, avalia Lucia.

“O ANDES-SN está acompanhando, tem decisão política congressual e tem feito ações em relação ao fim da contribuição. Queremos explicitar que nada está definido ainda. O mais importante é a luta central pelo fim da contribuição previdenciária”, conclui a diretora.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV a partir de texto do ANDES-SN)