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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/20, que trata da revogação da Portaria 983/20 do Ministério da Educação. A portaria, publicada há pouco mais de um ano, estabelece novas normas para os docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e suscitou uma série de críticas.

O PDL 483 é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Na Comissão de Educação, teve relatoria do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que recomendou a sua aprovação. O entendimento foi seguido pela maioria dos membros do colegiado, tendo a proposta recebido apenas dois votos contrários. Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Portaria 983/20

A Portaria 983/20 determinou uma série de regras para as atividades dos docentes EBTT. Entre outros pontos, fixou carga mínima de 14 horas semanais para os professores em regime de tempo integral e de dez para aqueles em tempo parcial, adotando-se o padrão de hora (chamado de hora-relógio, ou seja, 60 minutos) e não o de hora-aula. Também tratou da obrigatoriedade do ponto eletrônico para o registro de frequência.

Além de ferir a autonomia das instituições de ensino, ao adotar os critério à revelia dos órgãos deliberativos internos, a portaria acaba com as possibilidade de articular ensino à pesquisa, extensão e gestão no exercício da docência.

“A Portaria 983/20 diz respeito a uma regulamentação dos Institutos Federais e Cefets. E, inclusive, é inconstitucional porque mexe com a autonomia desses institutos, principalmente reforçando a questão de focar no ensino, em detrimento da pesquisa e da extensão. É uma forma de regulamentar que os professores e professoras dessas instituições (EBTT) centrem sua atuação apenas no ensino”, explica a terceira tesoureira do Andes-SN, Jennifer Webb Santos, que acompanhou a sessão da comissão junto com uma delegação de docentes.

Na época da publicação da norma, a assessoria jurídica do sindicato nacional divulgou uma nota técnica analisando os seus impactos. Para acessá-la clique aqui.

Mobilização

Desde o ano passado, o Andes-SN, em conjunto com  outras entidades da área, promove uma forte mobilização pela derrubada da Portaria 983/20. Nessa quarta (01°), após acompanharem a votação na comissão, representantes do sindicato nacional, seções sindicais e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) se reuniram com a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), que será a relatora na CCJC e garantiu o seu posicionamento favorável ao PDL 483.

“Definimos que vamos continuar a mobilização. A deputada Sâmia vai participar de uma live conjunta do Andes-SN, Sinasefe e Fasubra, que faz parte da programação da nossa semana de mobilização. E, no dia 14, irá chamar, pelo seu gabinete, o debate sobre o PDL 483. Vamos ainda dialogar com a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), para pedir que ela coloque a proposta na pauta da semana que vem”, concluiu Jennifer.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)