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A proposta que estabelece a cobrança de mensalidade nas universidades públicas (PEC 206/2019)  foi retirada de pauta, por tempo indefinido, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na tarde dessa terça-feira (31), o presidente do colegiado, o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), fez o anúncio após um acordo com os líderes. Desse modo, também saem de pauta todos os requerimentos para a realização de audiência pública sobre o assunto.

Essa é uma importante vitória dos movimentos em defesa da educação, que se articularam rapidamente nos últimos dias, após a PEC 206 ser incluída sorrateiramente na pauta da CCJ. Inicialmente, a matéria seria discutida no último dia 24, mas o relator da proposta no colegiado, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), não compareceu, alegando problemas de saúde.  A possibilidade de cobrança de mensalidade nas universidades públicas suscitou uma enxurrada de críticas de sindicatos, movimento estudantil, organizações da sociedade civil, parlamentares de oposição, entre outros. Após a intensa repercussão, a retirada de pauta foi comemorada.

“As universidades públicas são financiadas com impostos dos cidadãos brasileiros, não são meramente gratuitas. A instituição de mensalidades poderia excluir a participação de uma parcela importante de estudantes carentes”, destacou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) após o comunicado.

Cobrança de mensalidade nas universidades públicas

A PEC 206/2019, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), estabelece, de forma vaga, que a gratuidade das universidades públicas seria mantida apenas para estudantes “que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo”. Para os demais alunos, seria cobrada mensalidade. O texto, no entanto, também não detalha valores, possíveis faixas de cobrança e outros critérios.

O relator da proposta na CCJ, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), em seu parecer, recomendou a admissibilidade do texto. Com a retirada de pauta, não há previsão de quando a PEC 206 voltará a discussões. Caso isso ocorra, a matéria precisa da aprovação no colegiado para, então, seguir para uma Comissão Especial antes de ir a votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, precisa do voto favorável de 3/5 dos deputados, ou seja 308.         

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Câmara de Notícias)