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A mobilização contra a reforma administrativa, em elaboração na Câmara dos Deputados, vem crescendo entre as diferentes categorias dos servidores e a sociedade em geral. A rejeição está fundamentada no grave ataque que a reforma representa: a destruição da base que sustenta o serviço público brasileiro.

Segundo análise do ANDES-SN, há, pelo menos, cinco pontos muito graves na proposta. Confira quais são:

1. Precarização generalizada

O texto da reforma na íntegra ainda não foi apresentado. Mas já foi veiculada uma série de informações que explicitam que a terceirização e a precarização passarão a ser regra no serviço público. Isso porque está prevista a alteração no Art. 37 da Constituição para remover a expressão “excepcional interesse público” quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.

2. Foco na quantidade, não na qualidade

Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal) teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento dessas metas seria considerado nos Programas de Gestão de Desempenho (PGDs) dos servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.

3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos

A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. Esse fato e a generalização dos contratos temporários significarão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e mais espaço para os apadrinhamentos políticos e o assédio moral.

4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias

Vinculada à instituição dos PGDs, há uma proposta de converter parte dos salários dos servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma “tabela única” salarial para as carreiras e um possível arrocho generalizado, o que vai prejudicar a renda geral das categorias, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis aos aposentados, corroendo ainda mais o valor das aposentadorias.

5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos

No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% dos servidores recebem entre dois e seis salários mínimos. Nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas esses trabalhadores serão afetados. Apesar disso, os defensores da reforma têm feito uma enorme propaganda, alardeando um suposto combate aos supersalários, que, na realidade, só se aplicam a menos de 0,3% servidores, notadamente concentrados na magistratura e no Ministério Público da União. Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.

Reforma administrativa

A reforma administrativa, em elaboração na Câmara, deve ser apresentada nas próximas semanas. No momento,  o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) sobre reforma, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), está em articulação interna, buscando apoio das bancadas.

Mesmo sem a divulgação do relatório na íntegra, o texto-base do GT já mostrou a que veio. O objetivo da reforma é impor a lógica de mercado aos serviços públicos, esvaziando a sua função social e precarizando o trabalho dos servidores. Como já adiantado por Pedro Paulo, o texto acumulou 70 propostas finais, entre as quais, estão regras para avaliação de desempenho sob viés produtivista da iniciativa privada e ampliação das terceirizações. 

A reforma deve vir dividida em um projeto de emenda constitucional, um projeto de lei ordinária e um projeto de lei complementar.

Confira também:

–  Reforma administrativa: é mentira que a proposta do Congresso não vai atingir os atuais servidores

– Reforma administrativa: modernizar ou abrir as portas para o setor privado?

– Rádio ASPUV #10/25 | Reforma Administrativa

–  Cinco mentiras sobre a reforma administrativa

(Assessoria de Comunicação da ASPUV a partir de texto do ANDES-SN)