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A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (24), um projeto de lei que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação e saúde, custeadas com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. A proposta segue, agora, para votação no Senado.

O PLP nº 163/25 trata das despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do Fundo em cada exercício por cinco anos, contados a partir de uma lei específica, que, no caso, será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. A LDO deverá definir ainda os percentuais destinados à saúde e à educação e as ações prioritárias para alocação das verbas.

Sem essa mudança no arcabouço, não haveria condição legal para aumentar os recursos para as duas áreas. Além disso, os recursos repassados pelo Fundo Social poderiam ser usados para compensar a redução de outras despesas não obrigatórias (discricionárias). 

De acordo com o autor do projeto, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, logo o adicional para saúde e educação será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano. Além de excluir esse montante dos limites estabelecidos pelo arcabouço, o projeto também o tira da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas.

O PLP 163/25 também exclui os recursos do pré-sal dos pisos constitucionais da educação e da saúde.

Projeto é avanço, mas ainda insuficiente

Para o ANDES-SN, o projeto é importante, mas sozinho não é capaz de recuperar o orçamento da educação federal, que sofreu drásticas reduções, especialmente nos últimos dez anos. “Se considerados os valores deflacionados, o investimento em infraestrutura física das instituições federais em 2023 sofreu uma redução de aproximadamente 87% em comparação com o patamar de 2016. Enquanto hoje são executados R$ 1,2 bilhão para essa finalidade, o valor necessário para equiparar o poder de aquisição de sete anos atrás seria drasticamente maior”, afirma o segundo tesoureiro Diego Marques.

O docente lembra que, segundo dados da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), seriam necessários R$ 8,4 bilhões para cobrir as despesas básicas apenas das universidades federais. No entanto o orçamento executado em 2023 foi de apenas R$ 6,2 bilhões, gerando um déficit de R$ 2,2 bilhões.

O primeiro vice-presidente da Regional Norte 1 do ANDES-SN, Marcelo Vallina, ressalta que parte do problema do desfinanciamento do ensino superior federal e do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia ocorre por eles não serem considerados despesas constitucionalmente subvinculadas.

“Nós temos que transformar o orçamento discricionário da Educação Superior e da Ciência e Tecnologia nesse país em despesa obrigatória de Estado. Nós não podemos continuar aceitando uma situação em que as universidades, institutos federais, cefets e os órgãos de fomento à ciência e tecnologia são utilizados para praticar política fiscal. Não podemos aceitar essa situação”, disse.

Para Vallina, o projeto aprovado na Câmara é positivo, mas insuficiente. “No entanto é fundamental reafirmarmos a luta pela exclusão total da Educação e da Saúde Públicas do Arcabouço e seguirmos exigindo também o fim desse mecanismo que impôs um novo teto de gastos, que sufoca o investimento em políticas públicas fundamentais para a classe trabalhadora”, concluiu.

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV)