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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 177/2021, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal em questões relativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).  A nova lei tem pontos polêmicos como a permissão de aplicação dos recursos do fundo no mercado financeiro e a inclusão de programas desenvolvidos por organizações sociais (OSs) entre as instituições que podem acessá-lo.

Agravando a situação, os vetos de Bolsonaro se dão justamente sobre os artigos considerados positivos da proposta, aqueles que impediam o Governo Federal de contingenciar ou bloquear recursos do FNDC bem como utilizá-los para outros fins.

“Ao fim, a Lei Complementar Nº 177, de 12 de janeiro de 2021, sancionada por Bolsonaro, teve vetos exatamente nos pontos que poderiam possibilitar a disponibilização de mais recursos para a Ciência e Tecnologia. A lógica privatista do governo Bolsonaro se materializou mais uma vez”, avalia coordenador do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GT C&T) do Andes-SN, Mario Mariano Cardoso.

Luta em defesa das C&T Públicas

O Andes-SN tem, historicamente, empreendido uma luta para que se garantam os recursos públicos necessários à área da Ciência e Tecnologia, de modo a atender as muitas necessidades da classe trabalhadora. “Nesse momento, por exemplo, estamos vivenciando as consequências do descaso dos governos em âmbito federal, estadual e municipal que não priorizam as ações da ciência e tecnologia brasileira a serviço do combate a pandemia da COVID-19”, explica Cardoso.

O professor acrescenta ainda que o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em janeiro de 2016 e regulamentado em fevereiro de 2018, opera sob a mesma lógica: misturar demandas legítimas dos pesquisadores e do campo da Ciência e Tecnologia com a consolidação de instrumentos que atacam o caráter público das instituições de ensino e promovem o chamado empreendedorismo acadêmico. A consequência é o distanciamento do compromisso público com o prevalecimento da lógica da mercantilização na educação.

“Sendo assim, o Andes-SN tem a perspectiva de dar continuidade à luta para que os recursos públicos sejam aplicados nos serviços públicos, denunciando qualquer tentativa de desmonte das instituições e sistemas que garantem o direito a saúde, educação, ciência e tecnologia da população brasileira”, conclui Cardoso.

*Crédito da foto em destaque: Rovena Rosa Agência Brasil

(Assessoria de Comunicação do Andes-SN com edições da ASPUV)