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Representantes de entidades de servidores públicos chamaram atenção para uma espécie de “reforma da Previdência disfarçada” em tramitação no Congresso. O alerta foi feito durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), nessa segunda-feira (07), para discutir o PLS 395/2017. O texto tem como assunto principal a compensação previdenciária entre os entes federativos, mas, de acordo com os participantes, traz embutida a possibilidade de triplicar a alíquota de contribuição dos servidores.

Com a compensação previdenciária os entes federativos custeiam benefícios de contribuintes que estavam anteriormente vinculados a outro regime. Esse é o caso, por exemplo, de um servidor municipal que passa em concurso para cargo federal. Apesar de ser essa a ementa do projeto, os participantes da audiência disseram ter descoberto, em outros artigos, regras que prejudicam o conjunto dos servidores públicos.

A mudança em questão é a possibilidade de criação de alíquotas suplementares de contribuição previdenciária para equacionar os déficits financeiros e atuariais. De acordo com o texto, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), no caso de avaliação atuarial apontar déficit, os servidores poderão ter que pagar uma contribuição suplementar. No texto original, não havia limite para essa contribuição, mas o relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), estipulou uma alíquota máxima: “a alíquota de contribuição suplementar poderá ser progressiva de acordo com a remuneração do cargo efetivo do servidor ou do provento do aposentado e pensionista, não podendo em qualquer caso a contribuição do servidor ser superior a 22%, ainda que a situação de déficit persista”, diz o texto.

“Isso demonstra que o governo tem um interesse claro de confiscar a renda do trabalhador. O servidor público, hoje, contribui com 11% do total dos rendimentos e continua contribuindo depois de aposentado. Agora, cria-se uma contribuição suplementar de mais 22%. Somando com o imposto de renda, dá mais da metade do salário do trabalhador”, disse o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogério Araújo, durante a audiência.

“Ementa errada”

Para o diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani de Souza, o governo deixou um “balão de ensaio”, que poderia levar os trabalhadores a pagar para o resto da vida uma alíquota de 33%. O texto, disse, é mais que uma reforma previdenciária e mexe profundamente na condição financeira dos contribuintes sem mencionar isso claramente na ementa. “Se esta coisa veio em silêncio até aqui é porque a ementa estava errada e conduzia o leitor a engano. Eu quero alertar a todos que, em última análise, é uma tentativa de facilitar um golpe no trabalhador”, disse Malhani antes de afirmar que o autor possa ter sido levado a cometer um erro. Ele sugeriu ainda que sejam ouvidos representantes do governo sobre o projeto.

O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins Neto, destacou que o projeto não pode ser votado sem o debate necessário: “não pode uma matéria dessa importância estar pronta para ser votada. A qualquer momento essa matéria pode ser incluída na pauta da CAS e ser deliberada como temos visto em alguns projetos importantes aqui no Senado”.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu a audiência, prometeu aos participantes que conversará com o autor do projeto para pedir a retirada do texto e depois com o relator. Se não obtiver sucesso, afirmou que fará um requerimento para que a proposta seja analisada por outras comissões além da CAS e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), as duas previstas no despacho inicial.

Outras informações sobre o projeto de lei, incluindo o texto, estão disponíveis aqui.

(Agência Senado com edições da Assessoria de Comunicação da Aspuv)