Assessoria jurídica consegue que processos de sindicalizados de Florestal e Rio Parnaíba tramitem na justiça de Viçosa
Processos de sindicalizados de Florestal e Rio Parnaíba vão ser julgados pela Subseção Judiciária de Viçosa. Essa é uma reivindicação antiga da assessoria jurídica da Aspuv, prestada pelo escritório Leonardo Rezende Advogados Associados, que entende ser essa uma maneira de tratar com mais igualdade os professores.
Desde 2015, alguns juízes têm entendido que a subseção de Viçosa é incompetente para julgar as demandas quando os professores não residem na cidade. Dessa forma, os processos eram extintos sem que o mérito fosse analisado. Na avaliação da assessoria, essa situação gera desigualdade entre os sindicalizados, já que, nos casos em que o magistrado determinava que a ação corresse em Viçosa, ela era resolvida com maior rapidez.
Por acreditar que a Subseção de Viçosa é competente por julgar os casos de Florestal e Rio Parnaíba, o jurídico da Aspuv recorreu de todas as sentenças contrárias. Em 2017, o primeiro recurso foi julgado com vitória. Recentemente, outros quatro foram a julgamento pela Turma Recursal de Juiz de Fora, que aplicou o mesmo entendimento desse primeiro caso e anulou as decisões anteriores. A sentença diz:
“Conforme entendimento firmado por esta Turma Recursal, nos autos de n° (omissis) em sessão de julgamento realizada no dia 27/04/2017, o art. 109, §2° da Constituição Federal dispõe que as causas ajuizadas contra a União podem ser intentadas na seção em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda ou onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. […]
Neste contexto, constando nos autos que a sede da autarquia demandada ou o ato impugnado ocorreu na cidade de Viçosa/MG, aquela subseção judiciária também deve ser considerada competente para o julgamento do feito.”
Com essa decisão, os demais recursos, que aguardam parecer, devem ser julgados da mesma maneira. Lembrando que o contato com a assessoria jurídica da Aspuv pode ser feito pelo telefone (31) 3891-1428 ou e-mail juridico@aspuv.org.br.
(Assessoria de Comunicação da Aspuv com Assessoria Jurídica)