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Após uma intensa e rápida mobilização, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que estabelece a cobrança de mensalidade nas universidades públicas, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

Inicialmente, a matéria seria discutida nessa terça-feira (24), após ser incluída de forma sorrateira na pauta do dia, mas o relator da proposta no colegiado, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), não compareceu, alegando problemas de saúde. Depois de muitos debates durante a sessão, os parlamentares, em acordo, aprovaram a realização de uma audiência pública sobre o tema antes da votação. Ainda não há data marcada para a realização da atividade e, portanto, para o retorno da PEC à pauta da CCJ.

Durante a sessão, defensores do projeto defenderam uma possível necessidade de cobrança de modo a garantir um suposto orçamento adequado às universidades. Mas o argumento foi veemente desmontado pelos opositores: “nós precisamos especializar a tributação no país, taxar as grandes fortunas. Mas não é privatizando a universidade que você a fará melhor. Porque senão a maioria das escolas privadas seriam maravilhosas, teriam esporte, teria pesquisa, e não é a realidade das instituições privadas no Brasil” defendeu a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

“Não há qualquer sentido em tentar enfrentar o subfinanciamento do ensino público superior com a cobrança de mensalidades. Porque, se for essa a lógica, então vamos isentar de pagamento nas universidades particulares todos os alunos pobres também. No fundo estão tentando privatizar a universidade pública brasileira“, complementou o deputado Fábio Trad (PSD/MS).

Representantes de sindicatos da área, entre os quais o ANDES-SN, e entidades estudantis acompanharam a sessão na CCJ e realizaram uma ampla mobilização durante todo o dia para barrar a proposta e defender o direito de todos à educação pública, gratuita e de qualidade.  “Fomos pegos de surpresa pelo acontecimento, mas nos mobilizamos enquanto Sindicato Nacional – que luta em defesa da universidade pública – e em unidade com outras entidades. Foi muito importante a nossa presença. A proposta ainda está tramitando na Casa e precisamos estar presente nas audiências para debater a PEC, com a categoria mobilizada, porque os ataques continuam e não vão cessar. Precisamos estar atentos aos próximos acontecimentos”, avalia o segundo vice-presidente da Regional Nordeste II do ANDES-SN, Alexsandro Carvalho.

Educação é direito e cobrança priva acesso ao ensino superior

“Na prática, (a PEC) vai arrancar o povo pobre da universidade, porque o governo Bolsonaro não é comprometido com a classe trabalhadora, apenas com os ricos do nosso país. Por isso, nós que somos estudantes e trabalhadores precisamos nos unir contra essa PEC e, principalmente, contra o Bolsonaro que quer acabar com o Brasil”, disse a coordenadora-geral da Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico (FENET), Adriane Nunes.

Além de a educação ser um direito da população brasileira e dever do Estado, é falacioso o argumento de que as universidades públicas seriam ocupadas pela elite do país. As políticas de democratização no acesso e permanência no ensino superior mudaram o perfil dos estudantes. Segundo a V Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos (as) Graduandos (as) das IFES, último levantamento do tipo divulgado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes), a maioria dos alunos da federais era negra (51,2%), egressa de escola pública (64,7% fizeram todo ou a maior parte do ensino médio na rede pública) e oriunda de família com renda mensal per capta de até 1,5 salário mínimo (70,2%).

Cobrança de mensalidade nas universidades públicas

A PEC 206/2019, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), estabelece, de forma vaga, que a gratuidade das universidades públicas será mantida apenas para estudantes “que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo”. Para os demais alunos, será cobrada mensalidade. O texto, no entanto, também não detalha valores, possíveis faixas de cobrança e outros critérios.

O relator da proposta na CCJ, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), em seu parecer, recomendou a admissibilidade do texto. Agora, a próxima etapa é a análise no colegiado, que discute justamente se a PEC cumpre os requisitos legais e é constitucional. Caso seja aprovada, segue então para a Comissão Especial antes de ir a votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a proposta precisa do voto favorável de 3/5 dos deputados, ou seja 308.     

Cobranças em outros serviços públicos

Nessa terça, deputados chamaram a atenção ainda para o fato de que a inclusão da PEC 206/2019 na pauta do dia não era um movimento isolado. “Foi fartamente divulgado no último final de semana um documento feito por instituições, que atribuem ser vinculadas a organizações militares, e que apontam a necessidade de cobrança por serviços no Sistema Único de Saúde, no SUS. Me parece que essa proposta, me perdoe General Peternelli, foi buscada nas catacumbas da ditadura militar”, alertou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Câmara de Notícias)