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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nessa quarta-feira (25), Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); João Francisco (“Chiquinho”) Brazão, ex-deputado federal; e Ronald Paulo Alves Pereira por planejarem o homicídio da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e do seu motorista Anderson Gomes. O trio também foi condenado pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. 

O colegiado ainda condenou os irmãos Brazão e Robson Calixto, conhecido como Peixe, por integrarem organização criminosa armada, e Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, por obstrução da Justiça e corrupção passiva.

O ministro Cristiano Zanin, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Turma, ministro Flávio Dino, seguiram o voto do relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes.

Penas, perda dos cargos públicos e indenização

O colegiado decidiu pelas seguintes penas:

• Domingos Brazão e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos e três meses. Eles estão presos preventivamente há dois anos e podem recorrer da condenação.
• Rivaldo Barbosa recebeu pena de 18 anos de prisão. Apesar de ter sido denunciado pelos homicídios de Marielle e Anderson, Barbosa foi absolvido dessa acusação.
• Ronald Alves de Paula, major da Polícia Militar, recebeu pena de 56 anos de prisão.
• Robson Calixto, ex-policial militar, foi condenado a 9 anos. 

Também foi determinada a perda dos cargos públicos após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, após o fim da possibilidade de recursos. Todos dos condenados ainda deverão pagar indenização de R$ 7 milhões por danos morais, sendo R$ 1 milhão para Fernanda Chaves, R$ 3 milhões a família de Marielle e R$ 3 milhões para a de Anderson Gomes

Justiça por Marielle e Anderson

Em entrevista à Agência Brasil, a mãe de Marielle Franco, Marinete Silva, disse que o julgamento é histórico e que a família sai com o “coração acalentado”. “É um alívio, porque a pergunta que ecoava no mundo era: quem mandou matar Marielle? Hoje, sabemos. A gente sai daqui com a cabeça erguida”, declarou.

O pai de Marielle, Antonio Francisco, teve um pico de pressão durante o julgamento e passou mal. Após receber atendimento médico, ele conversou com a imprensa e falou que “foram quase oito anos de angústia” até a condenação dos envolvidos.

Já a viúva de Anderson Gomes, Agatha Reis, disse esperar que a condenação alcance outras pessoas que aguardam resposta da Justiça: “ainda há esperança, ainda há quem faça o bem. O mal não vai sobreviver. Hoje foi prova disso”.

A assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado, afirmou que o STF tomou uma decisão histórica no combate à violência de gênero na política: “o Estado brasileiro passa o recado de que crimes como esse, o feminicídio político não é tolerável. O Brasil responde ao mundo uma pergunta que a gente passou se fazendo por oito anos, quase uma década. É muito tempo”.

Por fim, a viúva de Marielle e vereadora do Rio de Janeiro, Monica Benício, afirmou em uma rede social: “um dos elementos mais importantes evidenciado pelos Ministros no dia de hoje é o quanto a seletividade penal no Brasil é a garantia para que crimes como esse continuem acontecendo. Enquanto para uns a certeza da impunidade mora na sua posição política, seu gênero e sua raça, o que vemos em diversos tribunais são vítimas como Marielle, mulheres, negros e favelados serem condenados lugar de seus algozes. Eles tentaram, mas dessa vez não conseguiram se livrar da responsabilização (…). Legado e justiça por Marielle é continuar a luta para que esse ecossistema seja desvelado e derrubado. Para que haja memória, verdade e reparação”. 

O crime

Em 14 de março de 2018, Marielle e Anderson foram baleados dentro do carro, na região central do Rio de Janeiro. Fernanda Chaves também estava no veículo, mas não foi atingida. 

Inicialmente, as investigações sobre o homicídio foram conduzidas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Já em 2023, a Polícia Federal também passou a atuar no caso, por determinação do Ministério da Justiça. 

Em junho de 2024, por unanimidade, a Primeira Turma do STF recebeu a denúncia apresentada pela PGR, que apontou os irmãos Brazão como mandantes do crime. Eles foram acusados de ter planejado o assassinato em razão da atuação política de Marielle, que dificultaria a aprovação de propostas legislativas voltadas à regularização do uso e da ocupação de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.

Em setembro de 2024, o comerciante Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha, já havia sido condenado a cinco anos de prisão por ter ajudado os assassinos a se desfazerem do carro usado no crime. Na sequência, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram condenados pela execução: Lessa a 78 anos e 9 meses de prisão e Élcio a 59 anos e 8 meses.

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV)