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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a primeira etapa do processo de privatização da Eletrobras. Por seis votos a um, os ministros mantiveram os padrões indicados pelo relator, Aroldo Cedraz, em dezembro, cujas recomendações foram consideradas pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Dessa forma, foram definidos o valor de outorga das usinas hidrelétricas da empresa e os repasses a serem feitos para amortizar as tarifas nos próximos anos, o que auxiliará na definição do preço da ação que será aplicado na capitalização da empresa.

O único voto contrário foi o do ministro Vital do Rêgo, que apontou falhas na metodologia utilizada pelo governo para determinar o valor de venda da Eletrobras. Segundo os cálculos apresentados pelo ministro, a outorga passaria de R$ 23,2 bilhões para R$ 57,2 bilhões, enquanto os repasses para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que ajudarão a conter a alta da conta de luz, de R$ 29,8 bilhões para R$ 63,7 bilhões. Ou seja, há uma subavaliação bilionária da estatal, que poderá ser vendida por um valor menor do que o real.

“É obrigatório que o tribunal exerça suas obrigações de resguardo do patrimônio público. O que se demonstrou é que as falhas na modelagem e nos parâmetros resultam em última instância no desfazimento de patrimônio da União por valor menor do que representa, com consequências deletérias para o setor elétrico (…).  O TCU não pode assumir o ônus de calcular o valor que será adicionado aos novos contratos de concessão de energia elétrica, mas deve, por atribuição constitucional, apontar os erros e determinar aos órgãos responsáveis que adotem as medidas necessárias para efetuar as devidas correções”, argumentou Rêgo.

O ministro ainda questionou os impactos que a privatização acarretará nas tarifas energéticas e criticou os dados encaminhados pelo governo, frisando ter sido necessário buscar estudos de outras entidades para avaliar os efeitos que os consumidores sentirão. Segundo suas análises, o aumento nas contas deverá ser de 4,3% a 6,5% ao ano.

Essa primeira etapa aprovada pelo TCU é considerada a mais importante de todo o processo de privatização. A próxima envolverá o modelo de operação e deve ser concluída pela área técnica do tribunal no fim de fevereiro ou início de março. O governo espera finalizar a venda da Eletrobras até maio.

Impactos da privatização da Eletrobras

Uma possível privatização da Eletrobras trará grandes impactos para os brasileiros. Entre as principais consequências, está o aumento da conta de luz. Esse encarecimento já foi previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desde 2018, quando o debate sobre a venda da Eletrobras veio à tona, ainda durante o governo de Michel Temer (MDB). As tarifas mais caras se refletem também nas pequenas e médias empresas, que poderão não conseguir manter as portas abertas, aumentando o desemprego. Outras consequências da venda serão o risco maior de apagões e o enfraquecimento da soberania nacional.  

O Andes-SN é totalmente contra a privatização da Eletrobras, considerando-a um grave ataque ao povo brasileiro, que sofrerá com aumentos abusivos nas contas e com a perda de qualidade no serviço prestado.

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(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do Valor Econômico e O Estado de São Paulo)