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O ANDES-SN  repudiou a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei (PL) nº 278/2026. A matéria institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que concede vultosos incentivos fiscais para empresas privadas instalarem ou ampliarem centros de processamento de dados no país.

Aprovada na última terça-feira (1º) sem alterações de mérito, a matéria tramitou em regime de urgência, sem passar pelas comissões temáticas da Casa, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O Redata, que teve origem no PL 278/2026 apresentado pelo ex-deputado José Guimarães (PT-CE) e sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE) no Senado, prevê a suspensão de diversos tributos federais por cinco anos na compra de equipamentos e insumos. Entre eles, estão o Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Após o cumprimento das contrapartidas, essa suspensão é convertida em isenção definitiva.

Estimativas oficiais do Ministério da Fazenda apontam que essa medida representará uma enorme renúncia tributária aos cofres públicos: R$ 5,2 bilhões somente em 2026, seguidos por R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes.

Benesses fiscais para o setor privado

Para o ANDES-SN, é inadmissível que recursos públicos de tal magnitude sejam abdicados para beneficiar grandes corporações de tecnologia sob a lógica de atração de investimentos privados e concessão de benesses fiscais. O sindicato aponta que a medida funciona, na prática, como uma transferência de riqueza pública para as grandes corporações multinacionais de tecnologia (conhecidas como big techs).

Os data centers são estruturas altamente centralizadas de processamento e armazenamento de dados que exercem uma pressão extrema sobre os bens comuns naturais. O ANDES-SN alerta que essas instalações demandam enormes volumes de energia elétrica e água, além de infraestrutura complexa de telecomunicações. Esses fatores geram severos impactos socioambientais, ameaçando de forma direta e grave os territórios indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas.

Além do aspecto ecológico, a diretoria do sindicato nacional aponta que a infraestrutura digital é uma questão estratégica de soberania nacional, que não pode ficar refém dos interesses de mercado das grandes multinacionais. A expansão dessas estruturas deveria estar submetida a rigorosos critérios públicos quanto à localização, consumo de recursos naturais, matriz energética e impacto populacional.

“Para o ANDES-SN, é necessário fortalecer o orçamento público destinado às universidades, autarquias e instituições de pesquisa que produzem ciência e tecnologia, garantindo o controle público, a auditabilidade, a interoperabilidade e a proteção dos dados do Estado brasileiro. A aprovação do Redata, sem um amplo debate com a sociedade, reforça a necessidade de discutir a destinação dos recursos públicos destinados à política de inteligência artificial e à infraestrutura digital”, afirmou a diretoria do ANDES-SN, em nota que pode ser lida na íntegra aqui.

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– Rádio ASPUV #20/25 | Soberania Digital

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV)