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O ANDES-SN participou, nessa terça-feira (10), de uma reunião extraordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação (MSNP-MEC). O encontro, realizado de forma online, debateu a Instrução Normativa 15/2022, que trata sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O ANDES-SN foi representado pelo presidente Cláudio Mendonça e pela secretária-geral Fernanda Maria Vieira. A Fasubra e o Sinasefe também participaram.

De acordo com Fernanda, as três entidades cobraram o cumprimento integral dos termos de acordo firmados com docentes e técnicos após a greve de 2024, que estabelecem, entre outros, a criação de grupo de trabalho para tratar sobre a revogação da norma. Os dirigentes sindicais resgataram que a IN 15/2022 já fazia parte da agenda de ‘revogaços’ que remonta à transição entre os governos de Jair Bolsonaro e Lula. 

“Nós questionamos alguns dos artigos desta instrução normativa, entendendo que ela tem conflito, inclusive, com a lei maior, que é a Lei nº 8.112/90. Uma instrução normativa tem poder de regulamentação, mas não pode estabelecer um rebaixamento da lei maior, que é a 8.112. E essa instrução normativa produz isso, porque, em um dado momento, ela vai dizer que não é possível acumular o adicional de insalubridade e periculosidade com a gratificação, por exemplo, daqueles trabalhadores e trabalhadoras que usam raio-x. Não está na Leii 8.112 a vedação do acúmulo. Já temos decisões judiciais, inclusive no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reconhecem a possibilidade do acúmulo”, detalhou a diretora do ANDES-SN.

Na avaliação dos sindicatos, além de restritiva, a medida isenta o Estado da responsabilidade pelas  condições de trabalho insalubres. “Essa mentalidade que isenta a responsabilidade do Estado com relação à saúde, à dignidade do trabalho, é uma mentalidade bolsonarista. E nós colocamos que é muito ruim que se mantenha uma normatividade que produz tanto rebaixamento e ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras”, disse Fernanda. 

De acordo com a secretária-geral, o gerente de Projetos do MEC, Fábio Paiva, solicitou que o ANDES-SN encaminhe o parecer técnico elaborado pela sua assessoria jurídica sobre o assunto. O representante do ministério informou ainda que encaminharia o pedido apresentado de criação do Grupo de Trabalho, para que se possa debater o tema de maneira mais aprofundada.

“Nós colocamos também a importância da regulamentação do trabalho penoso, que é uma determinação constitucional e que até o presente momento não foi regulamentado. Na verdade, saímos dessa reunião muito mais com mais promessas do que propriamente políticas concretas, que é o que estamos aguardando desse governo federal”, pontuou Fernanda.

Sindicatos cobram outros pontos do acordo de greve

Durante a reunião, o ANDES-SN reforçou ainda a necessidade urgente de revogação do controle de ponto dos docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), ponto também pendente do acordo de greve. A portaria que trata da questão,  elaborada em grupo de trabalho do MEC, já está na Civil há um ano, aguardando a assinatura.

“Nós, do ANDES-SN, fizemos uma fala inclusive colocando que o ensino básico é composto, na sua maioria, por mulheres. Diferente do magistério superior, em que essa correlação se inverte, onde nós temos maior quantitativo de homens docentes. Ressaltamos que era muito grave manter um controle de ponto, que estabelece uma subalternidade dos corpos das mulheres. Estamos em março, o 8 de março foi domingo, com enormes mobilizações que colocam como a violência ao corpo da mulher está dada, e apontamos que era muito importante que o governo federal sinalizasse não pelo rebaixamento das mulheres, mas pelo reconhecimento do princípio da isonomia”, concluiu a secretária-geral do ANDES-SN.

Instrução Normativa 15/2022

Editada pelo governo de Jair Bolsonaro, a Instrução Normativa (IN) 15/2022 cria inúmeros obstáculos à concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, retirando direitos e condições já garantidos em normativas anteriores. A revogação da medida estava na pauta das entidades da educação durante a greve de 2024 e consta como item a ser negociado no acordo firmado com o governo federal.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV a partir de informações de texto do ANDES-SN)