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O ANDES-SN reitera a sua luta pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. A continuidade dessa reivindicação foi reforçada no mais recente encontro do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA).

Além de encaminhar que o sindicato nacional dê continuidade a essa luta, o GT enviou enviou um documento para para subsidiá-la. O texto destaca que existem proposta sobre o assunto em tramitação no Congresso, mas em sua essência, não refletem a reivindicação de simplesmente por fim à contribuição dos aposentados e pensionistas.

“Vale destacar que a Emenda Constitucional no 103 de 12 de novembro de 2019 (estabelecimento de regras de transição e mudanças nas regras de cálculo), tornou a situação de aposentados e pensionistas ainda mais drástica. Essa PEC previu que diante de uma situação de déficit do RPPS serão efetuadas contribuições extraordinárias a todos/as os/as servidores/as, independentemente de estarem aposentados/as ou não. Essa medida pode vigorar por até 20 anos”, diz um trecho da nota, que pode ser lida na íntegra aqui.

Nota jurídica complementa análise

Complementando a análise, o grupo de trabalho também encaminhou uma análise da assessoria jurídica do ANDES-SN. “O sistema de previdência objetiva a busca de equilíbrio entre ambos os vetores. Isto é, se por um lado não se pode permitir a concessão de benefícios sem que se institua uma prévia fonte de custeio (por meio de novas ou maiores contribuições), por outro lado não se admite um aumento no valor de contribuições sem que se tenha um impacto correspondente em termos de benefício previdenciário. No presente caso, contudo, fica muito claro o rompimento dessa lógica do sistema previdenciário pelas atuais disposições constitucionais”, diz um trecho.

A análise jurídica está disponível aqui.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)