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A assessoria jurídica do Andes-SN divulgou análise preliminar sobre a Portaria nº 983, que trata da regulamentação das atividades dos docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). A norma foi publicada na última quarta-feira (18) pelo Ministério da Educação (MEC).

Entre as normas estabelecidas, está a fixação do mínimo de 14 horas semanais para os professores em regime de tempo integral e de dez para aqueles em tempo parcial. Importante destacar que a portaria adota o padrão de hora (chamado de hora-relógio, ou seja, 60 minutos) e não o de hora-aula.

“O acréscimo sugerido promove, de fato, um aumento significativo da disponibilidade horária do docente para a sala de aula, tendo em vista que uma hora de aula demanda a consideração de, minimamente, pelo menos uma hora destinada ao planejamento. Além disso, com o aumento do limite mínimo, em caso de afastamento repentino de um docente, haverá um aumento ainda maior das atividades dos demais, caso necessária a sua substituição para fins de cumprimento das atividades de ensino. O que fica claro, então, é que os limites mínimos ora sugeridos aumentam de forma relevante a participação do ensino no conjunto das atividades docentes, com a consequente retirada de espaço para o exercício da pesquisa e da extensão”, diz o jurídico do sindicato nacional.

A portaria diz ainda que essa mudança na carga horária virá acompanhada por uma readequação dos regulamentos internos. Para o setor jurídico, “tal estabelecimento de diretrizes, apesar de não desbordar das competências do Ministério da Educação, acontece mais uma vez em completo desrespeito à gestão democrática da educação, por meio das alterações de disposições sem que haja um mínimo debate anterior com docentes e gestores educacionais”.

A análise completa da assessoria jurídica do Andes-Sn pode ser lida aqui.

Já a Portaria nº 983 está disponível neste link.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)