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A assessoria jurídica do Andes-SN divulgou nota técnica sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 109 (PEC Emergencial promulgada nos últimos dias) na educação, nos serviços e servidores públicos. A medida cria uma série de “gatilhos” para contenção de despesas públicas, como  a possibilidade de congelamento salarial para o funcionalismo.

“Pode-se afirmar que a Emenda Constitucional nº 109/2021 é uma espécie de uma nova ‘PEC do Teto’ dentro da Emenda Constitucional nº 95/2016. Ela pretende não apenas ampliar as hipóteses em que o Governo Federal (mas também os Governos Estaduais, Municipais e Distrital) poderá reduzir os valores de subsídios e de remuneração dos servidores públicos e de empregados públicos, mas também tratar sobre a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante proposta privativa do Presidente da República”, diz a análise jurídica.

A nota técnica na íntegra pode ser lida aqui.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)