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Faltando 15 dias para o fim do atual governo, aliados do presidente Jair Bolsonaro aprovaram a extinção da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos (CEMDP), responsável por tratar de crimes cometidos pela Ditadura Militar.

O encerramento das atividades foi aprovado por quatro votos a três em sessão extraordinária da comissão. Manifestaram-se favoravelmente à extinção os militares Weslei Maretti e Vital Lima dos Santos, o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) e o próprio presidente da CEMDP, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, indicado ao cargo pela então ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, de quem é aliado. Os votos contrários foram de Vera Paiva,  filha do ex-deputado Rubens Paiva – morto pela ditadura; Diva Soares Santana, irmã de Dinaelza Santana – militante também assassinada pelos militares; e de Ivan Marx, representante do Ministério Público Federal.

“O fechamento da comissão escancara a explícita tentativa de acobertar os crimes da ditadura, além de atentar contra a Constituição, reafirma os interesses de Jair Bolsonaro de tumultuar o cenário político nacional a 15 dias da posse do novo governo eleito.  Extinguir um órgão que está previsto na Constituição de 1988 e que foi criado por lei (Lei nº 9140/1995), além de uma grave violação à legislação brasileira, é mais um ato arbitrário e ilegal que fere a competência do congresso”, denunciou o Instituto Vladimir Herzog.

Ministério Público vai ajuizar ação contra extinção

A extinção da CEMPD vai ser questionada em uma ação, que será ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal (PFDC), informou o portal Uol. “Tínhamos recomendado, anteriormente, a não extinção e reiteramos nos últimos dias. Como eles vão extinguir mesmo assim, vamos ajuizar uma ação para tentar impedir”, afirmou a procuradora Luciana Loureiro à coluna da jornalista Juliana Dal Piva.

Loureiro assinou, juntamente à também procuradora Marcia Brandão Zollinger, uma recomendação à Presidência da comissão e ao Ministério da da Mulher, Família e Direitos Humanos para que o órgão não tivesse as suas atividades encerradas. No texto, argumentam que “a extinção da CEMDP é ainda prematura, considerando a existência de casos pendentes, que demandam providências administrativas, como o reconhecimento de vítimas, busca de corpos/restos mortais e registros de óbito, os quais ainda não foram objeto de requerimentos individuais, tais como os relacionados a desaparecidos na Guerrilha do Araguaia, na Vala Perus e no Cemitério Ricardo Albuquerque”.

Em junho, foi noticiada, pela primeira vez, a intenção de extinguir a CEMPD. Os planos, no entanto, acabaram barrados justamente pela contestação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e do Ministério Público Federal (MPF).

Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos (CEMDP)

A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos (CEMDP) foi criada por meio da Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995, e tem por objetivo reconhecer mortos e desaparecidos em função de atividades políticas durante o período da Ditadura Militar. A comissão deve se empenhar para a localização dos corpos e emitir pareceres relativos às indenizações aos familiares das vítimas do regime.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)