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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), novamente se movimentou para desmontar o serviço público do estado e, consequentemente, prejudicar a população. Apesar de uma intensa mobilização dos servidores mineiros, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) nº 1.202/2019, que trata da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Paralelamente, também tramita, na assembleia, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 38/2023, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias e o pagamento da dívida do estado com a União.

Além de não resolver o problema fiscal de Minas Gerais, se aprovadas, as propostas inviabilizarão por uma década a prestação dos serviços públicos mais básicos, penalizando milhares de trabalhadores. Também prejudicarão o cumprimento de acordos firmados entre o governo e categorias do funcionalismo estadual, que preveem recomposições salariais e concursos públicos.

“No caso da UEMG (Universidade do Estado de Minas Gerais), afeta principalmente uma das conquistas da nossa greve, que é o cronograma dos novos concursos públicos. O RRF é uma proposta ultraliberal e autoritária na medida em que impõe uma série de restrições aos direitos dos servidores públicos e aponta para a privatização das estatais mineiras. Nós lutamos contra o Regime de Recuperação Fiscal e é importante ter esse debate nacionalmente, porque impacta outros estados da federação”, afirmou o presidente da Associação de Docentes da UEMG (Aduemg Seção Sindical do ANDES-SN), Túlio Lopes, em ato na frente da ALMG durante a votação do PL 1.202/2019, nessa segunda-feira (15).  

Retrocessos do Regime de Recuperação Fiscal

Entre os vários retrocessos que a adesão ao RRF vão ocasionar, estão:

• congelamento salarial dos servidores (o plano prevê apenas duas correções de 3% nos salários dos servidores estaduais pelos próximos nove anos);
• congelamento dos concursos públicos e proibição de novas nomeações;
• teto de gastos estadual;
• privatizações (o regime impõe a privatização de estatais como a Cemig e a Copasa).

O que levou a essa situação?

Segundo a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, o desequilíbrio fiscal enfrentado por vários estados brasileiros tem origens históricas, já que a União concentra a arrecadação tributária e repassa uma parte insuficiente para as unidades da federação.  

Para agravar o cenário, em 1996, entrou em vigor a chamada Lei Kandir, que garantiu isenções do ICMS, um tributo estadual. A promessa era de que, posteriormente, haveria um ressarcimento. “Os estados acumularam um volume enorme de créditos junto à União referentes à Lei Kandir e, infelizmente, há pouco tempo, com o beneplácito do Supremo Tribunal Federal, estados fizeram acordo para receber menos de 10% do que teriam direito (…) como é o caso de Minas Gerais”, explicou Fattorelli, lembrando que alguns estados abriram mão de créditos que chegam a R$ 100 bilhões.

Um terceiro ponto destacado pela coordenadora da Auditoria Cidadã é a dívida dos estados, que foi refinanciada pela União na década de 1990. Essa dívida empacotou, por exemplo, passivos de bancos estaduais privatizados. “Isso não era dívida. Isso tudo foi refinanciado pela União em condições abusivas, de tal forma que todos os estados já pagaram pelo menos três vezes essa dívida e ainda devem cerca de cinco a sete vezes, dependendo do estado (…). O Regime de Recuperação Fiscal não enfrenta nenhum desses problemas“, destacou.

Mobilização

A Frente Mineira em Defesa dos Serviços Públicos, da qual a Regional Leste do ANDES-SN faz parte, segue na luta contra a aprovação dos dois projetos.

De acordo com Túlio Lopes, também será realizada uma campanha nas redes sociais denunciando os parlamentares que votaram a favor do regime e contra os serviços públicos. “Zema e seus aliados querem destruir os serviços públicos, privatizar as estatais mineiras e sucatear as universidades estaduais mineiras – Uemg e Unimontes. O RRF representa uma grave ameaça às nossas universidades. Caso aprovado, teremos nossos salários congelados e a impossibilidade de realizar novos concursos públicos. A Aduemg SSind se posiciona contra a adesão de Minas Gerais ao RRF e defende a realização imediata de uma Auditoria Pública da Dívida”, afirmou o presidente da Aduemg.

A previsão é de que a adesão de Minas ao RRF vá a votação no dia 1º de agosto, na Assembleia Legislativa.

Regime de Recuperação Fiscal

Instituído pelo governo de Michel Temer (MDB), por meio da Lei Complementar  nº 159/17, e atualizado pelo governo Bolsonaro (PL), o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi criado sob o pretexto de reequilibrar as finanças com a União. Contudo, para aderir ao plano de ajuda financeira, os estados devem implementar medidas de ajuste fiscal como a suspensão de reajustes salariais, a proibição de novos concursos públicos e contratações, além de ajustes nas alíquotas que impliquem redução de arrecadação. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir a esse regime de austeridade. Rio Grande do Sul e Goiás também o fizeram.

Em julho de 2023, o governo Lula (PT) fez concessões aos estados que aderiram e propôs alterações de regras, mas não sinalizou a revogação total do RRF. Agora, o tema retorna ao Congresso Nacional com o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 121/24, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que pretende ser uma alternativa ao RRF e permitirá a renegociação dos débitos com o governo federal em condições melhores do que as atuais. 

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do ANDES-SN, ADUEMG e Brasil de Fato Minas)