ASPUV obtém vitória judicial que inclui período de licença de saúde na contagem do tempo para promoção
A assessoria jurídica da ASPUV obteve vitória na justiça para a inclusão do período de licença para tratamento de saúde na contagem de tempo para promoção funcional. O caso é de uma sindicalizada, mas abre possibilidade para que a tese tenha aplicação geral.
A docente em questão pediu a promoção para Associado 1, tendo cumprido todos os requisitos necessários. A universidade, no entanto, alegou que faltava a comprovação integral da carga horária mínima de 480 horas-aula no período de 24 meses, o que não foi atingido pela professora em função de uma licença para tratamento de saúde que durou 155 dias.
Na ação, a assessoria jurídica da ASPUV destacou que a não integralização da carga horária não constitui
requisito legal da promoção, conforme a Lei nº 12.772/2012 (trata da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal) e a Lei nº8.112/1990 (institui o Regime Jurídico Único). Dessa forma, solicitou a contagem do tempo de forma proporcional, considerando o período de afastamento. Na primeira instância judicial, o pedido foi negado, mas a assessoria jurídica recorreu da decisão e obteve o parecer favorável no Tribunal Regional Federal.
“A exigência de 480 horas-aula no interstício, prevista no art. 80, II, da Resolução CONSU/UFV nº 03/2023, tem como fundamento, segundo sustenta a Universidade, o art. 57 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece ao professor o mínimo de oito horas semanais de aulas. Ocorre que, quando o docente deixa de ministrá-las em razão de licença para tratamento da própria saúde, o período de afastamento, desde que não exceda 24 meses, é considerado tempo de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VIII, ‘b’, da Lei nº 8.112/1990, devendo ser computado para fins de desenvolvimento funcional na carreira, inclusive para a promoção disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 12.772/2012”, destaca o processo.
A sentença estebeleceu que efeitos funcionais da promoção devem retroagir à data em que o docente
cumpriu o interstício e os requisitos estabelecidos em lei. Também determinou o pagamento retroativo, com juros e correção monetária, das diferenças a partir da data em que o processo foi impetrado.
A ASPUV orienta os sindicalizados, que passaram por situação semelhante, procurem a assessoria jurídica. O contato deve ser feito pelo e-mail juraspuv@gmail.com ou telefone (31) 3891-1428.
(Assessoria de Comunicação da ASPUV)