Assessoria jurídica da ASPUV consegue remoção de docente após orientação negativa do MGI às universidades federais
A ASPUV obteve uma importante vitória na justiça para um sindicalizado. O professor solicitou remoção que foi autorizada pelo Colegiado do seu departamento e aprovada pela instituição de destino com a devida permuta entre docentes. O pedido, no entanto, acabou suspenso pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas sob a alegação de impossibilidade de arcar com a ajuda de custo para a mudança, conforme orientação recente do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Procurada pelo professor, a assessoria jurídica da ASPUV encaminhou uma série de ações administrativas. Com a recusa mantida nessa via, o jurídico impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal. Na ação, destacou que “a redistribuição por permuta, nos termos da Lei nº 8.112/90 e da orientação administrativa consolidada, não gera direito à ajuda de custo, justamente porque não decorre de interesse unilateral da Administração, mas de ajuste recíproco entre servidores e instituições, o que afasta qualquer impacto financeiro ou necessidade de previsão orçamentária específica”.
Dessa forma, reforçou que fica afastada “a incidência da ajuda de custo, eliminando qualquer impacto financeiro ou necessidade de autorização orçamentária adicional. Assim, uma vez afastado o único argumento que, em tese, poderia justificar a não implementação imediata do ato, resta evidenciado que a omissão administrativa carece de qualquer fundamento jurídico legítimo, configurando violação direta aos princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica”.
Em seu despacho, a Justiça Federal de Minas Gerais acolheu o pedido da ASPUV e determinou que a universidade apresentasse as devidas informações para justificar a suspensão do processo. Poucos dias após o despacho, a UFV publicou a portaria autorizando a remoção.
A ASPUV reforça que sindicalizados em situação semelhante devem procurar o setor jurídico para as encaminhar as ações necessárias. O contato pode ser feito pelo telefone (31) 3891-1428 ou e-mail juraspuv@gmail.com
(Assessoria de Comunicação da ASPUV)