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O Projeto de Lei (PL) 7180/14, conhecido como Escola sem Partido, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. Na última terça-feira (15), o deputado federal Allan Garcês (PP-MA), relator da matéria, deu parecer favorável à sua admissibilidade na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

O PL altera o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), ao propor incluir, entre os princípios do ensino, o respeito às convicções dos estudantes e dos seus responsáveis, priorizando os valores de ordem familiar sobre a educação escolar em temas como moral, sexual e religiosa. A autoria do projeto é do ex-deputado federal Erivelton Santana (PSC-BA), que é pastor evangélico.

Em 2018, após uma intensa mobilização, o projeto do Escola sem Partido chegou a ser arquivado, sendo retomada a sua tramitação no ano seguinte. Desde 2020, no entanto, não havia movimentação do PL na Câmara, sendo que, somente em maio deste ano, foi designado um novo relator à matéria, sinalizando um novo movimento para a sua apreciação.

Atualmente, 36 projetos estão apensados ao PL 7180/14, incluindo o PL 246/2019, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que permite a gravação de aulas por estudantes e restringe os grêmios estudantis.

Contra o Escola sem Partido

Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, ano em que o movimento que dá nome ao projeto iniciou nacionalmente as discussões sobre uma “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. Em 2018, o sindicato passou a integrar a Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e a movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.

Para o ANDES-SN, o Escola sem Partido representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática. O ANDES-SN reitera a importância de uma educação livre, democrática, plural, reafirmando seu compromisso com a liberdade e a autonomia docente. 

ONU, CNDH e MPF

O Escola sem Partido já foi criticado por diversas entidade nacionais e internacionais como o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), o Ministério Público Federal (MPF) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

Em uma resolução publicada em setembro de 2017, o CNDH repudiou o cerceamento ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas bem como à discussão sobre gênero e sexualidade nas escolas.

As Nações Unidas, por sua vez, alertam que, se aprovadas, as propostas relativas ao Escola sem Partido podem representar violações ao direito de expressão nas salas de aulas, aos compromissos assumidos pelo país em relação à educação e às liberdades, além de uma “censura significativa”.

Já a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF analisou que “o projeto subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado. Impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem. Contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares”.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do ANDES-SN)