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Diante da crescente rejeição enfrentada pela reforma administrativa (PEC 32), o Governo Federal colocou a sua aprovação no Congresso como uma espécie de condição para o pagamento de um novo programa social: o Auxílio Brasil. O Auxílio viria a substituir o Bolsa Família e é uma das principais apostas do presidente Jair Bolsonaro e dos seus apoiadores para as eleições de 2022. A sua implantação, no entanto, esbarra na situação das contas públicas, engessadas pelo Teto de Gastos.

Em declaração dada esta semana, o ministro da economia, Paulo Guedes, sugeriu que a verba para o novo programa poderia vir a partir de uma suposta redução de gastos advinda da reforma.  Esse é um argumento, no entanto,  que não se sustenta e o próprio ministro se contradiz. Em julho, durante uma audiência na Câmara dos Deputados, Guedes admitiu que a PEC 32 não acarretará grande impacto fiscal. Ou seja, não resultará na tão falada economia suficiente para arcar com novas despesas. Bom destacar que, até o momento, o governo sequer apresentou os estudos técnicos que justificariam a necessidade da reforma administrativa.

“Dentro das contas da PEC, uma parte é presumida através do congelamento de salários para 2020 e 2021, que já está em vigor, portanto não tem dinheiro novo aí. Ainda dentro dos R$300 bilhões, só R$ 125 bilhões são da União, pelos cálculos do Ipea. O restante seria de estados e municípios. Para ter acesso a esse dinheiro, Guedes teria que fazer com que estados e municípios aportassem dinheiro no pagamento do Auxílio Brasil, o que não parece ser o caso e fica inviável de ser combinado com 27 governadores e 5570 prefeitos”, explica o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual.

Para Pontual, essa situação relacionada ao Auxílio Brasil exemplifica que é chegada a hora de admitir que o Teto de Gastos é inviável para o bom funcionamento do Estado.

Estratégia já foi usada antes 

Não é a primeira vez que o governo se vale dessa estratégia, uma espécie de barganha, ou mesmo chantagem, para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). No início do ano, o alvo foi a PEC Emergencial, colocada como condicionante ao pagamento de uma nova  rodada do Auxílio Emergencial. Essa PEC criou uma série de “gatilhos” para a contenção de despesas públicas, como o congelamento dos salários dos servidores.

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(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informação do Que Estado Queremos?)