Como a reforma administrativa vai impactar os atuais servidores?
É mentirosa a ideia de que a reforma administrativa vai impactar “apenas” futuros servidores. Os atuais também serão atingidos por dispositivos previstos no texto, que tramita como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 na Câmara dos Deputados.
A conclusão consta em um documento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), que foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL).
Perda de cargo, redução salarial e mais
Um dos impactos sobre os atuais servidores se dará na possibilidade de perda do cargo. Essa perda ocorrerá por uma simples decisão de colegiado, não mais apenas após ação transitada e julgada.
Outro artigo, por sua vez, retira de todos os servidores, inclusive os já em exercício, a exclusividade em cargos de atribuições técnicas de chefia. Atualmente, essas funções de confiança são exercidas apenas por funcionários efetivos, mas serão transformadas em cargos comissionados (“liderança e assessoramento”) com critérios de nomeação definidos em mero ato do chefe do Executivo.
Também está colocada a possibilidade de redução salarial, por meio da simples revogação de leis que tratam da concessão de benefícios, como quinquênios e biênios. A reforma ainda permitirá, via decreto, a alteração das funções atribuídas ao servidor e, via lei complementar, a regulamentação da avaliação de desempenho (cabe aqui destacar, sem qualquer garantia de critérios técnicos, dando margem total para perseguições e práticas de assédio).
Segundo a Servir Brasil, a análise mostra que a reforma atingirá “diretamente direitos e garantias dos atuais servidores públicos, em violação à segurança jurídica e ao direito adquirido, resguardados na Constituição”.
Leia aqui cópia do ofício entregue pela Frente à Presidência da Câmara.
Servidores aposentados também estão na mira
Importante lembrar que até mesmo os servidores aposentados serão atingidos pela reforma administrativa. Basicamente de duas formas. A primeira, pela quebra da paridade para aqueles que hoje possuem esse direito, ou seja, não existirá mais garantia de que os aposentados receberão o mesmo reajuste daqueles ainda na ativa, segundo análise do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Essa perda ocorrerá a partir do momento em que serão rompidos paradigmas que asseguram a paridade. Exemplos são a adoção de contratos atípicos, o fim da estabilidade e a instauração da rotatividade no setor público conjugada a uma terceirização sem precedentes.
A segunda, será pela fragilização das contas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O RPPS será ocupado por um número reduzido de servidores. Conforme a proposta, obrigatoriamente apenas aqueles integrantes de carreira típicas de Estado. Os demais poderão estar atrelados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por consequência, a arrecadação do RPPS diminuirá e teremos, em um breve futuro, um contingente muito menor de contribuintes. Sabendo atualmente termos um sistema solidário, no qual as aposentadorias são pagas com recursos de quem ainda está na ativa, haverá déficit nas contas, tornando mais difícil a manutenção das remunerações de aposentados e pensionistas.
Confira também:
– Por que a ASPUV é contra a PEC 32 – reforma administrativa?
– Rádio ASPUV Reforma Administrativa
– Oito motivos para ser contra a reforma administrativa
– Frente em Defesa dos Serviços Públicos rebate críticas a servidores
(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Servir Brasil)