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O relator da reforma da Previdência, na comissão especial instalada para analisar o texto, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou um voto complementar. Isso significa que ele alterou o seu parecer apresentado inicialmente. Entre as mudanças, está a volta da possibilidade de uma contribuição extra aos servidores.

Confira abaixo uma síntese das alterações:

Contribuição extra aos servidores

Em seu primeiro parecer, o deputado havia suprimido a possibilidade de cobrança extraordinária para servidores na ativa, aposentados e pensionistas. O dispositivo voltou agora ao projeto. Ele prevê que, em casos de “déficit atuarial”, seja estabelecida esta taxação extra ao funcionalismo, acompanhada por outras medidas para equacionamento das contas.

Idade mínima para professoras

O deputado mudou as regras para concessão da aposentadoria para professoras da rede básica pública. Pelo novo texto, será preciso alcançar a idade mínima de 57 anos.

Constitucionalização e lei complementar

Outra alteração é a inclusão de que a idade mínima para aposentadoria dos servidores permanece estabelecida pela Constituição, como é hoje. Os outros critérios, no entanto, poderão ficar a cargo de lei complementar.  A lei complementar é mais facilmente aprovada do que uma emenda à constituição, já que exige um número menor de votos (maioria absoluta x 3/5 dos parlamentares).

Ações judiciais

O relator manteve ainda o previsto atualmente na Constituição, propondo que a Justiça Estadual tenha competência para tratar ações sobre a Previdência, quando não houver Justiça Federal na comarca.

CSLL sobre empresas

O relator também corrigiu trecho, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Pelo texto, bancos voltarão a pagar a alíquota de 20% (em janeiro deste ano o valor havia sido reduzido para 15%) No caso das cooperativas de crédito, ele especificou um patamar menor, de 17%, e explicitou que não haverá aumento para a Bolsa de Valores (que paga 9%).

A CSLL incide sobre o lucro das empresas e é pago trimestralmente.

Recursos para o BNDES

Moreira retomou proposta do Executivo e o texto novamente passou a prever a transferência de 28% dos recursos do PIS/Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os recursos advindos do PIS/PASEP são destinados, por exemplo, para o pagamento do seguro desemprego e abono.

O parecer completo pode ser lido aqui.

Com a leitura do voto complementar, a expectativa é de que o calendário de votação seja definido ainda nesta quarta (03). Se passar pelo colegiado, a matéria segue para tramitação no plenário da Câmara. O projeto tramita na casa como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

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(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Câmara de Notícias)