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A previsão da Câmara dos Deputados é iniciar, no próximo dia 19, as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata sobre a reforma da Previdência. Se o governo contabilizar os 308 votos necessários para passar a matéria, o projeto pode até já entrar em votação. Segundo informações publicadas pela Agência Brasil, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, considera “muito possível” a aprovação em fevereiro.

Nas últimas semanas, o Governo Federal e aliados têm intensificado seu trabalho na tentativa de conseguir o número de deputados preciso. Em reunião nessa terça-feira (30), ficou decidido que os líderes de partidos farão um mapeamento das suas respectivas bancadas. O Planalto calcula que, hoje, possui cerca de 270 votos favoráveis.

Apesar de o governo falar que está disposto a alterar alguns pontos da proposta, o vice-líder do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (PRB-SP), afirmou que não se deve mexer nas regras propostas para o funcionalismo público. Entre as mudanças, que a reforma trará caso aprovada, estão o estabelecimento da idade mínima de 62 para mulheres e 65 anos para homens se aposentarem (exceção para professores do ensino básico, policiais e trabalhadores em condições prejudiciais para a saúde); o fim da diferenciação entre os regimes dos servidores públicos e dos empregados da iniciativa privada; além da necessidade de se contribuir por 40 anos para o acesso ao valor integral do benefício.

Previdência não tem déficit

Simultaneamente, o Governo Federal intensifica as propagandas e outras aparições na mídia com o intuito de vender à população a ideia de que a reforma é necessária e vai acabar com “privilégios”. Ao fazer isso, no entanto, omite os diversos dados que desmentem a alegação de que o sistema atualmente é deficitário.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) calculou que, se somadas todas as fontes de arrecadação (trabalhadores, empregadores e contribuição sociais de obrigação do governo, conforme previsto na Constituição Federal), o sistema tem saldo positivo: em 2015, o superávit foi de mais de R$11 bilhões.  O problema estaria na desvinculação de receitas, que deveriam ser destinadas à Seguridade Social, para outros fins, como o pagamento da dívida pública. A Anfip ainda alerta que metade do suposto rombo se deve a benefícios e isenções dados a grandes empresas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Senado também alertou para os benefícios concedidos para o setor empresarial. Segundo o relatório final da CPI, as empresas privadas devem mais de R$ 450 bilhões ao sistema (número, portanto, superior ao alegado déficit de R$ 268 bilhões), ao mesmo tempo em que são premiadas com programas de parcelamento de dívidas (Refis). A comissão concluiu, por fim, que o objetivo da reforma é acabar com a previdência pública, criando, dessa forma, um campo de atuação para as empresas privadas.

A Aspuv é contra a reforma da Previdência

Desde que o projeto foi apresentado, a Aspuv se posicionou contrária a ele. Recentemente, a seção sindical lançou uma série de materiais alertando para a reforma e outras medidas em cursos no país que representam a retirada de direitos trabalhistas, sociais e o desmonte dos serviços públicos. As imagens podem ser conferidas aqui.

(Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações da Agência Brasil e Anfip)