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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 impõe uma série de cortes para os serviços públicos, em especial para a saúde. Sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) no último dia 15, a lei está calcada na Emenda Constitucional (EC) 95 e afeta gravemente outros setores como a educação.

Entre os 17 vetos impostos por Temer ao texto aprovado no Congresso, está o que impede a contratação de servidores para “os cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos e as admissões necessárias para seu funcionamento.

A EC/95, que congela os investimentos públicos por 20 anos, já tem mostrado seus perversos efeitos: surto de sarampo em diferentes estados; falta de vacinas; cortes orçamentários e restrições financeiras, que afetam o funcionamento das universidades; falta de docentes e de técnicos administrativos. “É preciso reverter a EC/95, para que possamos ter um orçamento que contemple as necessidades da população brasileira”, diz a secretária-geral do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Eblin Farage.

Confira abaixo outros pontos da LDO:

Reajuste

Em notícia divulgada pela Agência Brasil, o governo disse que a LDO sancionada não afeta os percentuais de reajuste já estabelecidos em lei. No entanto novas reposições dependeriam de alterações na LDO, segundo o ministro do Planejamento, Esteves Conalgo.

Educação

Para o Ministério da Educação (MEC), Temer manteve o orçamento de 2018 acrescido da inflação, o que nem de longe contempla a reivindicação da categoria. Os valores praticados atualmente são notoriamente baixos e reajustados somente pela inflação mal permitirão o funcionamento de universidades, institutos e colégios de aplicação, por exemplo.

Saúde

O corte mais severo ficou na área da saúde, cujo veto presidencial desconsiderou o crescimento da população. Assim, o orçamento para a pasta ficou restrito à inflação de 2018, conforme estabelece a emenda.

Temer retirou da LDO o dispositivo que reajustava em 5% os recursos para a atenção básica em saúde e para os procedimentos em média e alta complexidades. Temer também cortou o aumento dos recursos para ações não obrigatórias do Fundo Nacional de Assistência Social, que financia o Benefício de Prestação Continuada e projetos de assistência social.

Tramitação

Os vetos do presidente à LDO serão analisados agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. A LDO é a norma que disciplina a elaboração do Orçamento da União. O que detalhará o volume de recursos disponíveis para as áreas ao longo do próximo ano é Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa). O prazo para envio da Ploa vai até o próximo dia 31.

Leia aqui o texto da LDO sancionado.

Crédito da imagem em destaque: Palácio do Planalto – Valter Campanato/Agência Brasil

(Assessoria de Comunicação do Andes com edições da Assessoria de Comunicação da Aspuv)