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O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o ANDES-SN é integrante, articula, nesta semana, em Brasília, uma força tarefa para pressionar os deputados federais a aprovarem o Projeto de Lei (PL) nº 1.893/2026. Enviada pelo Poder Executivo ao Congresso, a proposta regulamenta o direito à negociação coletiva nos serviços públicos. A mobilização vai exigir também a aprovação da PEC do fim da escala 6×1 no Senado.

Os servidores públicos federais esperam há mais de 20 anos uma lei que garanta a aplicação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil desde 2011. Na prática, a Convenção 151 assegura aos servidores — sejam eles municipais, estaduais ou federais — o direito à liberdade sindical e a garantias básicas de proteção contra atos de discriminação que possam prejudicar sua atividade sindical. Sem lei, o funcionalismo brasileiro depende da boa vontade política dos governos para ser ouvido em mesas de discussão sobre salários e condições de trabalho.

O impacto da falta de regulamentação da negociação coletiva nos serviços públicos ficou evidente em 2016, quando as reuniões foram suspensas. O apagão das negociações durou longos seis anos, e, só em 2023, a Mesa Central foi retomada.

O PL prevê a realização periódica de negociações, a definição de diretrizes como transparência e boa-fé nas negociações e a criação de mecanismos para prevenir conflitos. Assegura também a  livre associação sindical e prevê o direito à licença remunerada para servidores que atuarem em entidades sindicais. Ficaram de fora, no entanto, o direito à greve regulamentado e a garantia de que o negociado será cumprido, tendo força de lei.

Para o Fonasefe, é hora de pressão total no Congresso Nacional para que possamos avançar no direito à negociação e à organização sindical dos servidores públicos.

(Fonasefe com edições da assessoria de Comunicação da ASPUV)