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Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) nº 753/2025, que põe fim à adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior públicas ou que recebam recursos públicos no estado. De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta proíbe a reserva de vagas suplementares e quaisquer outros mecanismos similares tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais. 

A medida representa um grave retrocesso nas políticas de inclusão e de permanência, na promoção à diversidade e vai na contramão da legislação federal. “As cotas étnico-raciais, seja para estudantes ou para docentes, constituem ferramentas fundamentais para confrontar as profundas desigualdades estruturais que historicamente têm limitado o acesso e a permanência, sobretudo, de estudantes negros(as), pardos(as), indígenas e outros grupos oprimidos no ensino superior. Se a medida aprovada na Alesc for implementada, tais desigualdades tendem a se intensificar”, afirmou a diretora do ANDES-SN, Fernanda Mendonça.

A docente também alertou que o texto traz dispositivos com punições para instituições que adotarem a reserva. Entre eles, estão multas de até R$ 100 mil por edital, corte de repasses públicos e responsabilização de servidores envolvidos.

“Ao impedir as cotas, a Alesc nega a importância da diversidade e da necessidade de reparação histórica e demonstra seu descompromisso com a determinação constitucional que reconhece nas ações afirmativas mecanismos de concretude da dignidade humana e de combate ao preconceito e discriminações”, completou.

Censura e vigilância

Na mesma sessão, a Alesc aprovou o PL nº 182/2023, do deputado Carlos Humberto (PL). A proposta retoma a lógica do Escola sem Partido, ao vedar que professores e demais profissionais da educação utilizem conteúdos pedagógicos que, na visão os parlamentares, possam “induzir os alunos a um único pensamento político ou ideológico”.

Foi aprovado ainda o PL nº 337/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que obriga a instalação de câmeras nas salas de aula do Ensino Médio das redes pública e privada. A proposta, apresentada como medida de segurança, cria um ambiente de vigilância, viola direitos fundamentais e abre espaço para perseguições a docentes e estudantes.

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV)