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O Plenário da Assembleia  Legislativa de Minas Gerais aprovou, em primeiro turno, nessa terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) nº 4.380/25 do governador Romeu Zema, que autoriza a privatização da Copasa. Foram 50 votos favoráveis e 17 contrários.

A proposta autoriza que o Governo de Minas comece a deixar o controle da companhia por meio de venda de ações ou pelo aumento de capital que dilua sua participação. A futura empresa deverá adotar o modelo corporation, no qual nenhum acionista sozinho concentre grande poder decisório. Pela matéria, os empregados da Copasa terão estabilidade assegurada por 18 meses após a privatização, conquista dos trabalhadores após reivindicações desde o início da tramitação do PL . 

Em novembro, a Assembleia já havia aprovado outro projeto que facilitava a privatização. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº (PEC) 24/23, também de autoria do governo Zema, que dispensou a realização de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa, como antes era previsto pela Constituição estadual.

Riscos da privatização do saneamento

A oposição na Assembleia, movimentos populares e sindicais criticam a proposta e apontam os vários riscos envolvidos na privatização do saneamento básico. Entre eles, estão:

• interrupção do processo de universalização do saneamento;
• corte de tarifas sociais e aumento das contas;
• suspensão dos serviços para quem não consegue pagar (população em vulnerabilidade social é de baixíssimo interesse econômico para empresas privadas);
• piora na qualidade geral do serviço e enfraquecimento da regulação.

Do Rio de Janeiro vem um exemplo dos problemas relacionados à privatização da água e do esgoto. Em 2021, o estado vendeu a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae), o que vem gerando uma série de impactos negativos para a população. Segundo um estudo da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), há aumento das contas, interrupções frequentes no serviço e queda na qualidade.

Outra pesquisa que corrobora as críticas vem do Centro de Estudos em Democracia e Sustentabilidade do Transnational Institute (TNI). O levantamento mostrou que, entre 2000 e 2019, 312 cidades em 36 países reverteram a privatização dos serviços de água e esgoto devidos aos péssimos resultados. Entre elas, estão Paris (França), Berlim (Alemanha), Buenos Aires (Argentina).

A venda da Copasa integra o pacote de medidas anunciado pelo governador Zema para adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

Participe da consulta pública da Assembleia Legislativa sobre a privatização da Copasa: clique aqui e vote.

Privatização do SAAE em Viçosa

Em julho, a Câmara de Viçosa aprovou o Projeto de Lei nº 71/2025, que promove uma reestruturação no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Entre as mudanças, está a autorização para que sejam firmadas Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos serviços de saneamento.

O PL, de autoria da Prefeitura, foi criticado por vereadores de aposição, que alertaram que o texto abre caminho para a privatização disfarçada e gradual da água e do esgoto.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da ALMG)