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O ANDES-SN participou, na tarde dessa terça-feira (25), de uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da reforma administrativa. A atividade foi realizada na Câmara dos Deputados, a partir de requerimento da realizada a pedido da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA).

Durante a audiência, a secretária-geral do sindicato nacional, Fernanda Maria Vieira, destacou que a PEC 38 dá continuidade à PEC 32/2020, apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro e engavetada após uma ampla mobilização dos servidores. “A PEC 38 expressa um projeto do Capital para o desmonte do Estado enquanto garantidor de direitos e de princípios fundamentais. Esse ataque não é exclusivo do Brasil. Ele atravessa toda a América Latina, como já dizia Lélia Gonzalez. Por isso, é tão importante que nos unamos para frear o avanço do Capital sobre os nossos direitos. A proposta dá continuidade à lógica da PEC 32, mesmo quando se tenta diferenciá-las. O cerne é o mesmo: uma concepção de Estado empresarial, gerido como se fosse uma empresa, que desresponsabiliza o poder público e criminaliza políticas sociais e servidoras e servidores”, disse.

Reforma administrativa ataca direitos constitucionais

A diretora do ANDES-SN também lembrou que a reforma é antidemocrática, uma vez que rempoe com o projeto constitucional de 1988. “Quis o legislador constituinte, que vivenciou uma ditadura empresarial-militar, afirmar que a democracia está umbilicalmente vinculada à garantia de direitos. Ao deslocar o foco para uma lógica financeira e de ‘consenso’, a proposta ignora que um país marcado por contradições, não produz consenso sobre reforma agrária, direitos da população LGBTI+, ou o enfrentamento às violências contra as mulheres. Trata-se de um ataque ao núcleo da democracia. Quando nós, servidoras e servidores públicos federais, estaduais e municipais nos unimos para dizer ‘se votar, não volta’, afirmamos uma defesa radical do projeto democrático que se efetiva com a garantia direitos: mais saúde, mais educação, mais moradia, reforma agrária, saneamento básico, que são lutas históricas dos movimentos sociais e da classe trabalhadora”, reforçou.

A audiência também alertou que as mudanças propostas pela PEC afetam pontos estruturantes do serviço público, como concursos, contratos temporários, estágio probatório, carreiras, remuneração, avaliação de desempenho e estabilidade. Esse conjunto de medidas altera profundamente a organização e o papel do Estado brasileiro.

Assista à audiência no link a seguir:

Reforma administrativa

A PEC nº 38 começou a tramitar no dia 24 de outubro, após a coleta das 171 necessárias para que fosse protocolada. Ela é uma das três medidas legislativas propostas pelo Grupo de Trabalho (GT) da reforma, relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e coordenado pelo deputado. Zé Trovão (PL-SC). Também estão incluídos um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

A reforma está estruturada em quatro eixos e traz uma série de graves ataques. Entre eles, está a criação de um teto de gastos para o serviço público, que limitará os investimentos dos governos. Mesmo quando houver aumento na arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Outra mudança é a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, a tabela achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter, no mínimo, 20 níveis e o salário inicial será limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço. Além disso, extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade.

Já o estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas. Da mesa forma, as progressões nas carreiras serão baseadas em desempenho e cumprimento de metas. A proposta cria ainda a possibilidade de contratação por tempo determinado de até dez anos. 

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do ANDES-SN)