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O Grupo de Trabalho da reforma administrativa, instalado pela Câmara dos Deputados, apresentou o seu relatório final. A reforma está dividida em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

Sob um discurso falacioso de modernização dos serviços públicos, transparência e fim de privilégios, o relatório traz uma série de ataques, que são ainda piores do que os contidos na PEC 32/2020, projeto de reforma apresentado há cinco anos e derrubado após uma ampla mobilização dos servidores e da sociedade civil. As propostas promovem mudanças estruturais, que retiram direitos dos trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores salários, e prejudicam sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.

O relatório final do GT coloca a reforma a partir de seis eixos temáticos e pouco foi debatida com as entidades representativas das categorias do serviço público. 

Ataques contidos na reforma administrativa

Entre os ataques contidos na proposta, está a criação de um teto de gastos para o serviço público, que limitará os investimentos dos governos. Mesmo quando houver aumento da arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Outra mudança é a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, a tabela achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter, no mínimo, 20 níveis e o salário inicial será limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço. Além disso, extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade.

O estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas. Da mesa forma, as progressões nas carreiras serão baseadas em desempenho e cumprimento de metas. A proposta cria ainda a possibilidade de contratação por tempo determinado de até dez anos, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores. Todas essas medidas impactarão sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.   

Em avaliação preliminar da diretoria do ANDES-SN, a reforma administrativa destrói direitos históricos e descaracteriza condições especiais, o que gera impacto direto na proteção social e na valorização da carreira.

O bônus por resultado converte parte relevante da remuneração em parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e a ciclos orçamentários, sem resolver defasagens salariais estruturais. Além disso, a avaliação de desempenho passará a ser usada como instrumento de controle. “Ao vincular avaliação a progressão/promoção e abrir uso para perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica – no caso do magistério, por exemplo, violando a liberdade de cátedra – e pode estimular práticas de assédio por metas e punição por resultados alheios ao trabalho de servidoras e servidores”, alerta documento do sindicato nacional.

O ANDES-SN também enfatiza que a reforma promoverá o achatamento da remuneração, aumentará a terceirização e os contratos por tempo determinado, além de restringir concursos. 

Tramitação

De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC da reforma deverá ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na sequência, deverá ser criada uma comissão especial e, posteriormente, levada a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.  Contudo manobras regimentais podem acelerar a tramitação.

O PLP e o PL, por sua vez, podem ser despachados para análise preliminar nas comissões permanentes ou, alternativamente, ter a sua tramitação abreviada por meio da apresentação de requerimentos de urgência, que permitem o envio direto ao plenário. 
Segundo o Diap, outro cenário possível, adotado com frequência na gestão do presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), é a criação de comissões especiais para discutir cada uma dessas matérias em uma única etapa antes da votação no plenário.

Na sequência, todas as propostas devem ser analisadas pelo Senado Federal.

Confira aqui a análise preliminar do ANDES-SN sobre a reforma administrativa.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV a partir de texto do ANDES-SN)