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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última terça-feira (30), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 3.733/2025. A proposta autoriza o Poder Executivo a vender para a iniciativa privada ou transferir para a União os bens imóveis de propriedade do estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento de parte da dívida do estado com a União, dentro do Programa de Pleno Pagamento da Dívida do Estado (Propag). Prédios que abrigam os campi das Universidades do Estado de Minas Gerais (Uemg) e Estadual de Montes Claros (Unimontes), além de outros imóveis utilizados pelas instituições, fazem parte do pacote.

Em nota conjunta, as Associações dos Docentes das Universidades do Estado de Minas Gerais (Aduemg – Seção Sindical do ANDES-SN) e Estadual de Montes Claros (Adunimontes SSind.) manifestaram “total repúdio e indignação” com a decisão. Segundo as seções sindicais, a aprovação do parecer representa “um sério ataque à autonomia universitária“, especialmente no que se refere à gestão financeira e patrimonial das universidades. 

As entidades defendem que qualquer decisão sobre o patrimônio das instituições cabe exclusivamente aos seus conselhos universitários e reitorias. “Defendemos que a totalidade dos imóveis pertencentes e/ou utilizados pela Uemg e pela Unimontes sejam imediatamente retirados da lista de imóveis apresentada pelo Governo Zema”, afirmou a nota.

Mobilização

As seções sindicais do ANDES-SN reforçam que seguirão mobilizadas em defesa do patrimônio das universidades estaduais mineiras.

Como parte da agenda de lutas, está marcado um dia em defesa da Autonomia Universitária e do Patrimônio para a próxima terça-feira (7). A programação incluirá uma audiência pública na ALMG, seguida por uma manifestação, que ocorrerá simultaneamente em todas as unidades acadêmicas da Uemg.

Ataque à autonomia universitária

O PL nº 3.733/25 faz parte do pacote do governo de Romeu Zema (Novo) para aderir ao Propag. Além das universidades estaduais, o governo planeja privatizar empresas públicas como a Companhia de Saneamento (Copasa), a Companhia Energética (Cemig), a Companhia de Desenvolvimento (Codemge) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Outro projeto que também tramita é o PL 3.738/25, que propõe a transferência da gestão e dos bens móveis e imóveis da Uemg para a União.

O PL nº 3.733/25 seguirá, agora, para análise em mais três comissões, antes de ser votada em plenário.

Confira também:

– Protocolada PEC contra privatização da Uemg e da Unimontes

– Assembleia Legislativa avança com projeto de privatização da Copasa

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV)