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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/23, que tem o objetivo de facilitar a privatização da Copasa e da Copanar, as estatais de saneamento básico. O parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria foi aprovado com quatro votos favoráveis e dois contrários nessa segunda-feira (15).    

O projeto, de autoria do governo de Romeu Zema (Nova), originalmente suprimiria a exigência de referendo popular e de quórum qualificado para a aprovação de lei que autorizasse a privatização de empresas estatais como Cemig, Copasa e Gasmig. O relator da PEC, o deputado Thiago Cota (PDT), apresentou um substitutivo, que limitou o escopo dessa alteração a empresas prestadoras de serviços de saneamento básico. Nesse caso, trata-se da Copasa e de sua subsidiária Copanor, que cobre municípios do Norte e do Nordeste de Minas. Gerais.

Conforme o parecer aprovado, a autorização para desestatização ou federalização do saneamento básico, para fins de pagamento da dívida do Estado com a União, dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do governador, dispensada a exigência de referendo popular, conforme hoje é previsto pela Constituição Estadual. Fica, no entanto, mantido de quórum qualificado para a aprovação dessa lei. Assim, uma eventual desestatização ou federalização da Copasa precisaria dos votos favoráveis de 48 deputados.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 24/23 segue agora para a Comissão Especial, para receber parecer de 1º turno. 

Privatização da Copasa trará prejuízos aos mineiros

A oposição na Assembleia, movimentos populares e sindicais criticam a proposta e apontam os vários riscos envolvidos na privatização do saneamento básico. Entre eles, estão:

• interrupção do processo de universalização do saneamento;
• corte de tarifas sociais e aumento das contas;
• suspensão dos serviços para quem não consegue pagar (população em vulnerabilidade social é de baixíssimo interesse econômico para empresas privadas);
• piora na qualidade geral do serviço e enfraquecimento da regulação.

Do Rio de Janeiro vem um exemplo dos problemas relacionados à privatização da água e do esgoto. Em 2021, o estado vendeu a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae), o que vem gerando uma série de impactos negativos para a população. Segundo um estudo da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), há aumento das contas, interrupções frequentes no serviço e queda na qualidade.

Outra pesquisa que corrobora as críticas vem do Centro de Estudos em Democracia e Sustentabilidade do Transnational Institute (TNI). O levantamento mostrou que, entre 2000 e 2019, 312 cidades em 36 países reverteram a privatização dos serviços de água e esgoto devidos aos péssimos resultados. Entre elas, estão Paris (França), Berlim (Alemanha), Buenos Aires (Argentina).

A venda da Copasa integra o pacote de medidas anunciado pelo governador Zema para adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), no qual também está a Uemg. 

Privatização do SAAE em Viçosa

Em julho, a Câmara de Viçosa aprovou o Projeto de Lei nº 71/2025, que promove uma reestruturação no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Entre as mudanças, está a autorização para que sejam firmadas Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos serviços de saneamento.

O PL, de autoria da Prefeitura, foi criticado por vereadores de aposição, que alertaram que o texto abre caminho para a privatização disfarçada e gradual da água e do esgoto.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da ALMG)