Aspuv

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul anulou o ato administrativo da Universidade Federal do Rio Grande (Furg), que estabelecia a política de cotas específicas para pessoas trans na instituição. A decisão determinou ainda o cancelamento, no fim deste ano, das matrículas já realizadas. Cabe recurso da decisão.

Em despacho do dia 25 de julho, o juiz substituto Gessiel Pinheiro de Paiva  julgou procedente uma ação popular protocolada por dois advogados. Na decisão, o magistrado argumenta que a reserva de vagas exclusivas para pessoas trans não encontra respaldo direto na Lei nº 12.711/2012, que regula o sistema de cotas nas universidades federais. O juiz reconheceu a autonomia das instituições para tomar decisões, mas destacou que isso não permite a criação de regras novas sem amparo legal.

ANDES-SN repudia decisão

Em nota, o ANDES-SN repudiou a decisão e ressaltou que a implementação de cotas para pessoas trans e travestis resulta de uma longa trajetória de lutas coletivas por justiça social. Atualmente, mais de 20 instituições públicas de ensino superior, entre universidades federais e estaduais, já adotam a reserva de vagas para essa população, seja na graduação ou na pós-graduação, demonstrando que se trata de uma medida consolidada e com respaldo institucional.

“Para além desse contexto, é completamente inaceitável que uma decisão judicial viole a autonomia universitária e deslegitime deliberações tomadas por conselhos universitários, que possuem competência legal para aprovar políticas afirmativas de acesso e permanência, princípio garantido pelo artigo 207, da Constituição Federal. A decisão que revoga as cotas trans, na FURG, atenta contra a própria Constituição, que estabelece a dignidade humana e a igualdade como pilares da democracia. Negar esse direito é ignorar as barreiras impostas por uma sociedade LGBTI+fóbica e perpetuar a exclusão”, criticou o sindicato nacional em nota, que pode ser lida aqui.

Luta pelas cotas

Historicamente, o ANDES-SN defende ações afirmativas para pessoas negras, indígenas, quilombolas, com deficiência e trans, reafirmando o seu compromisso com a educação pública enquanto um direito de todos. No 68º Conad, realizado em julho, foi aprovada a Moção de Apoio às Ações Afirmativas para Pessoas Trans nas Instituições de Ensino a ser enviada para todas as universidades, institutos federais e cefets. O texto destaca o entendimento de que a presença de pessoas trans enriquece o ambiente educacional, amplia os debates, desafia preconceitos e contribui para a formação de profissionais mais conscientes e engajados com as demandas sociais.

“Neste sentido, o ANDES-SN se posiciona ao lado da FURG e de todas as instituições públicas de ensino do país, reafirmando com firmeza que a educação é um direito de todas as pessoas. Esperamos, e nos colocamos à disposição, que a FURG recorra da decisão judicial, fazendo valer a autonomia universitária e na defesa tão necessária do direito educacional para a população trans. As ações afirmativas não representam privilégios, mas sim instrumentos necessários para corrigir desigualdades históricas e construir caminhos reais rumo ao acesso universal à educação pública”, destacou o sindicato.

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV)