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Os defensores da reforma administrativa do Congresso Nacional usam o argumento de que o texto-base da proposta implica apenas mudanças que darão mais eficiência e modernidade ao Estado brasileiro, e que essas mudanças não atingiram os atuais servidores federais.

Essa é mais uma mentira contada por esse Congresso inimigo do povo para retirar direitos e manter e ampliar os privilégios dos super-ricos. A proposta impõe um estado mínimo nas áreas sociais e avança a presença do setor privado em serviços essenciais à população.

A reforma administrativa amplia as terceirizações e cria novos vínculos de trabalho, o que impactaria no conjunto das carreiras, afinal incide diretamente na proporção de servidores estáveis. A instabilidade dos novos vínculos tensionaria a categoria em direção à flexibilização de direitos e cortes, precarizando assim o trabalho do conjunto dos servidores, dos mais antigos aos mais novos.

A criação de novos vínculos também impactaria no principal instrumento de luta por melhorias de condições de trabalho, pois divide a categoria e fragiliza a atuação sindical.

Na prática, ao ampliar as terceirizações e criar novas parcerias e contratos, a reforma administrativa ataca um dos principais mecanismos do Estado para proteger os interesses da população: a estabilidade dos servidores.

Diferente do que os privatistas propagam, a estabilidade dos servidores não é um privilégio. Mas, sim, um instrumento de defesa do interesse público na administração pública, evitando que a máquina pública seja utilizada para interesses políticos e privados.

Para além dos atuais e futuros servidores, a reforma administrativa do Congresso Nacional impacta, portanto, todo o povo brasileiro. Reformar o serviço público, para seguir a lógica de precarização do trabalho do setor privado, significa piorar o atendimento à população que busca seus direitos sociais nos serviços públicos.

Não há combate das desigualdades sociais sem serviços públicos. E não há serviço público sem os servidores!

Confira também:

– Rádio ASPUV #10/25 | Reforma Administrativa

– Reforma administrativa deve prever corte de salário e jornada dos servidores

(Reprodução Fonasefe)