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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, por unanimidade e em caráter liminar, o edital do Governo de Minas que previa o credenciamento de organizações da sociedade civil (OSCs) para gerir escolas estaduais. O edital é parte do Projeto Somar, que privatiza a gestão escolar na rede estadual.

A decisão do TCE-MG é fruto de uma representação encaminhada pela deputada estadual e presidenta da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira (PT-MG). Durante o julgamento, o conselheiro relator Cláudio Terrão afirmou que o regime de Parcerias Público-Privadas (PPPs) só pode ser admitido na educação básica em atividades indiretas da gestão administrativa.

Dez OSCs haviam sido credenciadas pelo Projeto Somar para a gestão a partir de 2025, sendo três com sede fora de Minas. Na listagem, está a a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.621.384/0001-19, que responde a 210 processos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª região e está cadastrada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Projeto Somar

O governo de Romeu Zema deu início ao Projeto Somar em 2022, por meio de um piloto implantado em três escolas da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Agora, quer expandi-lo para o restante do estado.

O projeto viola o direito à educação pública previsto na Constituição Federal. Segundo denunciou o Sind-UTE, a proposta é baseada em modelos nacionais e internacionais que fracassaram, como as chamadas charters schools dos Estados Unidos. Além de não ter demonstrado bons resultados em termos de aprendizado, a experiência estadunidense contribui para a segregação racial, a exclusão de estudantes que são pessoas com deficiência e a desvalorização dos trabalhadores da educação.

“No Brasil, também já houve tentativas de implantar modelos parecidos com o projeto Somar, como os convênios com o Unibanco e o Instituto Ayrton Senna nos anos 2000. Esses convênios foram denunciados por irregularidades, como a falta de transparência, o desvio de recursos públicos e a interferência indevida na gestão das escolas. Além disso, não houve melhoria significativa nos indicadores educacionais das escolas envolvidas”, reagiu o sindicato que representa os servidores da educação em Minas Gerais.

ASPUV debateu Projeto Somar 

No fim de agosto, a ASPUV sediou uma reunião aberta sobre o Projeto Somar, que contou com a presença da deputada Beatriz Cerqueira. “É um esquema de privatização de todas as escolas estaduais. O que o governo publicou é um edital para credenciar organizações sociais para todas as escolas da rede estadual que têm anos finais, ensino médio, Educação de Jovens e Adultos, ensino médio profissionalizante, integral ou não integral… Sua escola tem qualquer um desses? Ela está na lista! É claro que, taticamente, você não destrói tudo ao mesmo tempo. É aos pouquinhos”, alertou Beatriz na ocasião.

A atividade sobre o Projeto Somar pode ser vista na íntegra no link a seguir:  

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do Brasil de Fato MG)