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O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) respondeu, na última semana, a uma carta encaminhada pelo ANDES-SN, que cobrava as providências necessárias para a efetivação do acordo assinado com a categoria como consequência da greve da educação federal. A carta do sindicato nacional havia sido enviada quase um mês antes, no dia 24 de julho.

Confira, a seguir, uma síntese do que disse o MGI sobre os pontos acordados com os docentes:

Reestruturação remuneratória

Sobre esse ponto, o ministério argumentou que a área técnica está elaborando um projeto de lei a ser avaliado pelas autoridades competentes e encaminhado ao Congresso. Na proposta, constará o que foi firmado com os docentes e com as demais categorias que fizeram acordo com o governo em 2024.

Aglutinação das classes iniciais e mudanças nos steps

Mais uma vez, o MGI disse que equipes técnicas estão trabalhando em um projeto de lei.

Alteração do Decreto nº 1.50/95 (liberação do controle de ponto para os docentes EBTT)

Segundo o documento, o processo relativo a esse ponto foi remetido pelo Ministério da Educação (MEC) ao MGI, no dia 8 de julho, com parecer favorável. Desde então, o processo segue em tratativas internas para a sua concretização.

Revogação da Portaria nº 983/30

Sobre esse ponto, o MGI disse que a portaria foi revogada por meio da publicação de uma nova, a Portaria nº 750/24, no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto.

Criação de Grupo de Trabalho (GT) para nova regulamentação dos encargos docentes da carreira EBTT

Foi informado que o MEC enviou ofício às entidades representativas da educação federal, solicitando representantes para compor o GT. Esse grupo vai debater a elaboração de uma proposta com as novas diretrizes para a regulamentação das atividades docentes no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Posição do governo de não recorrer nas ações, que buscam a concessão do Reconhecimento de Saberes de Competências (RSC) para aposentados

O MGI disse que as tratativas sobre esse assunto cabem ao MEC.

Implementação de regras nacionais padronizadas para a progressão docentes

Da mesma forma, o ofício afirmou que essa é uma competência do Ministério da Educação.

Recomposição do Conselho Permanente de RSC

O processo segue em trâmites internos no MEC para assinatura e publicação no Diário Oficial da União, segundo o MGI.

Criação de GTs sobre entrada lateral, reenquadramento de aposentados e insalubridade

De acordo com o ofício, os grupos serão criados, mas o Ministério da Educação ainda não definiu a data na qual serão instalados.

Garantia de reposição pactuada dos calendário acadêmicos com as entidades representativas nas respectivas instituições de ensino

O MGI disse que não possui ingerência nessa questão. Afirmou ainda que, conforme instrução normativa de 2021, cabe às autoridades de gestão de pessoas em cada instituição a fiscalização do termo de acordo para a compensação de horas.

Para ler o ofício enviado pelo MGI ao ANDES-SN, clique aqui.

Crédito da foto: Eline Luz/Imprensa ANDES-SN

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações do ANDES-SN)