Aspuv

A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar!

Martin Luther King Jr.

Embora o Art. 9º da Constituição Federal assegure o direito à greve, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”, esse direito tem sido negado à Associação dos Trabalhadores de Educação da Rede Pública, Estadual e Municipal de Ensino do Paraná (APP-Sindicato). Trata-se de um flagrante atentado à democracia, que precisa ser denunciado, repudiado e neutralizado urgentemente!

 A desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Dilmari Helena Kessler, de forma antecipada e arbitrária, a mando do Governo Ratinho Jr, determinou no sábado, dia 01/06, a suspensão e a ilegalidade da greve marcada pela APP-Sindicato para se iniciar em 03/06. A determinação do TJPR previa também a aplicação de multa diária contra a representação sindical no valor de R$10 mil, caso seguisse com a greve.

Além das justas reivindicações por reajuste salarial, a greve dos trabalhadores da educação pública paranaense emerge como forma de protesto contra a inegociabilidade e o caráter de urgência da votação do Projeto de Lei 345/2024, que orienta a terceirização/privatização da administração de mais de 200 escolas públicas. Com o apoio de estudantes e representações políticas, os(as) professores(as)  anunciaram a paralisação das atividades letivas e dedicaram a semana de mobilizações a denúncias na Assembleia Legislativa e nas ruas.

Ancorada pela liminar do TJPR, a Procuradoria-Geral paranaense determinou a manutenção da vigência do calendário letivo, sob pena de desconto na folha de pagamento dos trabalhadores que descumprissem a decisão. Resistente, a categoria  “reafirmou a legalidade e manutenção da greve”.

No segundo dia de mobilização, 04/06, o órgão de governo pediu a prisão imediata de Walkiria Olegário Mazeto, presidente da APP-Sindicato, alegando que a professora cometia “crime de desobediência” à ordem judicial publicada em um sábado, dia 01/06. Dando continuidade à sequência de ilegalidades, esta procuradoria estipulou ainda uma multa diária à APP-Sindicato, no valor de R$100 mil, caso a entidade desse continuidade aos atos paredistas e de “incitação dos cidadãos nas ruas e nas redes sociais para aderirem à greve”. O órgão também acusa a Associação Sindical de pôr em risco o patrimônio público e produzir notícias falsas.

Como se não bastassem as arbitrariedades dos aparelhos jurídicos, no dia 06/06, revelou-se que a Secretaria de Educação do Paraná se serviu de dados internos para persuadir professores(as), estudantes e famílias a não aderirem à greve.

Com razão, a APP-Sindicato denuncia as ações da gestão Ratinho Jr como truculentas, autoritárias, sem fundamento e condizentes com as atitudes antissindicais e ilegais de um governo  que se serve dos seus aparelhos para atacar e reprimir a organização dos(as) trabalhadores(as) da educação.

A política autoritária (e, até agora, impune) do governo paranaense, exercida por meio dos instrumentos jurídicos e da Secretaria de Educação, acabou por congregar lideranças do Brasil e do mundo em torno da defesa do Direito Constitucional ao exercício de greve e do protesto contra a precarização da educação pública e a sua privatização. Esse é o caso da Internacional da Educação América Latina (IEAL), que na quinta-feira, 06/06, emitiu nota “repudiando a perseguição judicial contra a greve realizada pelos(as) educadores(as) e a ameaça de prisão da presidenta da APP-Sindicato”.

Historicamente ligada ao princípio universal da solidariedade de classe, e sob pena de sermos no futuro atingidos por arbitrariedades semelhantes, nossa categoria, representada pelo Comando Local de Greve da ASPUV S. Sind., Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa, soma-se às forças políticas unidas contra as gravíssimas e ilegais medidas que o Governo Ratinho Jr tem imposto às representações sindicais e ao conjunto da classe trabalhadora da educação no Paraná.

Diante da gravidade do ocorrido, nossa solidariedade se soma também às mais de 200 entidades que reivindicam a suspensão do projeto de privatização das escolas públicas do estado do Paraná. Este projeto, além de ferir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996), abre caminho para a desestruturação da educação como direito com prejuízos incalculáveis à população.

COMANDO LOCAL DE GREVE

ASPUV S. SIND.

NOTA APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL DOS DOCENTES DA UFV-MG EM 06/06/2024

Viçosa, 11 de junho de 2024