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Às vésperas do fim do ano, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa (IN) SRT/MGI nº 49/2023, que trata sobre o direito à greve do funcionalismo federal.

A norma altera a IN 54 do governo de Jair Bolsonaro, que integra a lista de medidas das quais o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Federais (Fonasefe) cobra a revogação. Na última Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), realizada no dia 18 de dezembro, o atual governo não havia comunicado qualquer intenção de alterar a Instrução Normativa.

A IN 49 amplia para 72 horas o período mínimo de antecedência para a notificação de paralisação, de modo que possa ser firmado posterior acordo de compensação de horas não trabalhadas. Anteriormente, esse prazo era de 48 horas.

A normativa também trata do desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e da elaboração do respectivo Termo de Acordo para a compensação de horas não trabalhadas. 

Ataque aos servidores

A publicação da medida ocorreu dias após o governo federal sinalizar que não haverá recomposição salarial para o funcionalismo em 2024. Está prevista apenas uma recomposição parcial de 9%, ainda assim parcelada em dois anos, a partir de 2025.

 “A recente IN, publicada quase simultaneamente à vergonhosa resposta do governo federal sobre a campanha salarial de 2024, reafirma e aperfeiçoa o mecanismo de controle e restrição do direito de greve implementado pelo governo Bolsonaro. A medida não é progressiva, e referenda uma lógica que há muito marca o serviço público federal, com vistas a coibir o exercício de greves. Dos termos da IN percebe-se uma série de questões graves, como o controle estrito e cotidiano das e dos grevistas, a reafirmação da lógica negocial atomizada para ‘compensação’ dos prejuízos inerentes à greve enquanto ferramenta política e o endosso do corte de ponto como regra para lidar com a mobilização dos trabalhadores”, avalia o presidente do ANDES-SN, Gustavo Seferian.

“Estamos diante de mais uma medida antitrabalho do governo federal, que fecha o ano, sem surpresa, com um pacote de ataques aos servidores e às servidoras. Isso só reafirma a nossa necessidade de estarmos, em 2024, firmes e mobilizados, e encontrarmos na greve – que querem desde logo coibir – seu mais efetivo remédio em nosso proveito”, conclui Seferian.

Leia a Instrução Normativa (IN) SRT/MGI nº 49 aqui, 

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV)