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O parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 propõe a proibição de novos reajustes salariais e de criação de cargos no funcionalismo público. Ele é de autoria do relator do projeto, o senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Congressistas apresentaram mais de 1.900 sugestões de alteração ao texto original.

“Não somos contrários, em nenhuma hipótese, ao reajustamento dos salários, seja na iniciativa privada, seja no setor público. Até porque, em muitos casos, visam à mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos. No entanto temos por princípio de que somente se pode dar o que se tem a oferecer. Pensando nesse aspecto, fizemos excluir da proposta original toda e qualquer possibilidade de concessão de reajuste a agentes públicos em 2019, ainda que escalonados em exercícios posteriores”, disse o senador em depoimento publicado pela Agência Brasil. A proposta de Beber congela também os benefícios concedidos aos servidores, tais como o auxílio-alimentação ou refeição, o auxílio-moradia e a assistência pré-escola, que deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018.

Pelo texto, a contratação de novos servidores fica limitada a situações específicas como os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019; os trabalhadores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas; e a contratação para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.

Além das questões relacionadas aos servidores citadas acima, a proposta estabelece que nenhuma nova renúncia fiscal poderá ser criada em 2019 e que o governo deverá enviar ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de dez anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual. Propõe ainda a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O relator incluiu um dispositivo, que veda o reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores, utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível. O texto também impede a destinação de recursos para compra de automóveis de representação e para reforma ou compra de imóveis funcionais.

O parecer do relator prevê um déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB) proposto pelo Governo Federal para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais e suas estatais. O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso isso não ocorra, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto. A Constituição determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO. A expectativa é que o projeto entre em votação na próxima quarta-feira (11), na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

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(Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações da Agência Brasil)