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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (8), o parecer do relator, Guilherme Boulos (PSOL-SP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, conhecido como Descongela, Já!. A matéria trata do reconhecimento da contagem do tempo de serviço durante a pandemia da covid-19. Ao longo de mais de três anos, vários projetos foram apensados à proposta original.

O que diz o PLP 143?

O PLP 143, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Rezende (União-TO), altera a Lei Complementar (LC) nº 173/2020 e permite, de forma retroativa, promoções, gratificações por tempo de serviço aos servidores federais, estaduais e municipais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.  A LC 173/2020 proibiu, nesse período, o pagamento de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outras formas de ascensão nas carreiras mediante critério de tempo de serviço. Entre outros,  também impediu o reajuste salarial e a realização de contratações. 

O novo substitutivo aprovado na comissão revoga o inciso IX do Art. 8º da LC 173/2020, que justamente proíbe a contagem de tempo durante a pandemia. Também acrescenta à lei complementar o seguinte artigo: “Art. 8º- A Lei do respectivo ente federativo poderá […] autorizar os pagamentos retroativos de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que na medida de sua disponibilidade orçamentária própria […] sem transferência de encargo financeiro a outro ente”. 

O relatório aprovado trouxe alterações relativas à compatibilidade e à adequação financeira e orçamentária do PLP 143/2020, com base em um parecer técnico feito pela Consultoria da Câmara dos Deputados e pela CFT. A proposta condiciona a disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, municipal ou estadual, com previsão de aprovação de lei nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, sendo que não há obrigatoriedade para o descongelamento.

Após a aprovação na CFT, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. 

Avaliação do ANDES-SN

“Esse PLP vem para corrigir um equívoco cometido durante a pandemia no governo de Jair Bolsonaro. Essa é uma correção mais do que justa e, sobretudo, não deveria ter existido fundamentalmente porque ninguém deixou de trabalhar na pandemia. Nós, servidoras e servidores e, especialmente professoras e professores, demos aulas durante a pandemia, trabalhamos das nossas casas e não devemos de forma alguma ter o tempo do nosso serviço, o tempo do nosso trabalho descontado por conta da pandemia. A sociedade precisa entender que nunca deixamos de trabalhar. Pelo contrário, tivemos que nos adaptar ao novo contexto apresentado e, mesmo sem recurso, sem apoio, mesmo sem subsídios a gente fez e continuou fazendo o nosso trabalho”, destacou a primeira tesoureira do ANDES-SN, Jennifer Webb. A diretora lembrou ainda que algumas universidades não chegaram a aplicar a medida, uma vez que os docentes continuaram trabalhando normalmente.

O ANDES-SN também destacou o impacto prejudicial da LC 173 sobre as condições de trabalho. “Além de caracterizar uma enorme injustiça, o artigo 8º da LC 173 conduziu-nos para uma piora nas condições de trabalho. É absolutamente legítimo, além de revogar um dispositivo de frontal ataque aos direitos adquiridos das trabalhadoras e dos trabalhadores do funcionalismo público”, destacou a primeira vice-presidente da Regional São Paulo , Michele Schultz.

(Assessoria de Comunicação do ANDES-SN com edições da ASPUV)