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Projetos recentes do Governo Federal, que impactam diretamente os servidores públicos, são objeto de análise do boletim Previdência do servidor público: o que esperar da reforma e do aumento da contribuição, produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado.

O texto examina o projeto de reforma da Previdência e a Medida Provisória (MP) 805/2017, que trata do aumento da contribuição previdenciária sobre parte dos vencimentos do funcionalismo público federal e o congelamento por um ano dos reajustes e das recomposições salariais. Atualmente, a MP está com os efeitos suspensos por decisão do ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal e a reforma com a tramitação parada no Congresso. No entanto o governo já informou que não desistiu de nenhuma das propostas e trabalha para dar continuidade às duas.

O estudo apontou, entre outros pontos, como as medidas implicam o fortalecimento da previdência privada. De acordo com a análise, o relatório anual para 2016 da Funpresp dos servidores dos poderes Executivo e Legislativo mostrou como a tramitação da reforma da Previdência já aumentou o número de adesões ao regime complementar. O boletim também calculou impactos salariais para os trabalhadores, caso a reforma seja aprovada: “com 25 anos de contribuição, servidores que se aposentavam com um benefício da ordem de 80% a 90% do valor do último salário, com as novas regras se aposentarão com uma taxa de reposição de 50% a 60%, a depender da carreira”.

A análise ainda questiona o argumento de que os servidores são privilegiados, usado pelo Governo Federal para justificar a reforma. Além de mostrar que mudanças anteriores realizadas no país já se deram justamente sobre esses ditos privilégios, as medidas em curso podem comprometer o desenvolvimento do país: “deve-se ressaltar que, no limite, ao sinalizar com a campanha de redução de ‘benesses’ e vantagens supostamente indevidas associadas ao funcionalismo público, o governo promove a descaracterização da própria função pública e sua importância estratégica (…). Enfatiza-se que o Brasil ainda necessita de acréscimos substanciais ao funcionalismo, na tarefa de expansão de direitos e de bens públicos a todos seus cidadãos, tal qual delineado pela Constituição Federal de 1988. O país, com apenas 12% da população ocupada em empregos públicos nos três poderes e nos três níveis da federação, sendo a média dos países ricos da OCDE de 22% (OCDE, 2010), diante de dificuldades para aumentar este contingente, a nosso ver põe em risco a própria soberania”.

O boletim completo está disponível neste link.

(Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações do Senado)