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O Senado aprovou, esta semana, o projeto de lei, que determina teto de 17% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público. A medida vale apenas até o dia 31 de dezembro, caso sancionada.

Pelo texto, esses itens passam a ser considerados bens e serviços essenciais. Dessa forma, o ICMS cobrado sobre eles não pode ser maior do que a alíquota geral do tributo, que varia entre 17% e 18%. Atualmente, os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são classificados como bens e serviços supérfluos com ICMS incidente que ultrapassa até 30% em alguns estados.

A matéria, de autoria do Executivo, é uma tentativa de baixar o preço das combustíveis. No entanto não ataca o cerne da questão: a política de Preço de Paridade de Importação (PPI). “É mais uma proposta fruto do desespero eleitoral do presidente da República, que tenta jogar para os governadores a culpa pela alta dos combustíveis e consequente disparada da inflação, como se ele não tivesse responsabilidade com a carestia. A culpa pelos aumentos recordes do diesel, gasolina e gás de cozinha é do Bolsonaro, ao manter uma política de preço baseada na cotação internacional do petróleo, variação cambial e custos de importação, mesmo o Brasil sendo autossuficiente em petróleo e tendo refinarias para processar esse petróleo e atender boa parte da demanda interna, com custos em real”, avaliou o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar.

No Senado, o projeto recebeu 65 votos favoráveis e 12 contrários. Agora, a matéria volta à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovada no mês passado.

Educação e saúde saem prejudicados

A redução do ICMS terá forte impacto nos estados. Governadores estimam uma perda de R$ 83 bilhões. Os municípios também serão prejudicados, já que recebem 25% dessa arrecadação. Como consequência,  o teto nas alíquotas deve acarretar ainda mais dificuldades para serviços como a saúde e a educação.

“Impactará direta e negativamente a composição dos já insuficientes recursos destinados à educação pública. Registre-se que o ICMS é o principal tributo da arrecadação dos estados e DF, responsável por grande parte da arrecadação desses entes federados. Em 2021 a arrecadação total de tributos (ICMS + IPVA + ITCD + Outros) foi de R$ 758,66 bilhões e somente a do ICMS foi de R$ 652,43 bilhões, 86,0% do total”, reagiu a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) em nota. Para tentar evitar críticas nesse sentido, o PL estabelece que poderá haver um ressarcimento aos estados e municípios, mas só se a queda na arrecadação do tributo por superior a 5%. 

Somente a educação deve perder R$ 21 bilhões com o projeto, conforme estimativas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ). O ensino básico será o mais prejudicado. Apenas o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) deixará de receber R$ 17 bilhões.

Os cortes agravam uma situação já muito delicada. O gasto por estudante da rede pública básica brasileira representa a metade do que é investido em média nos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Por outro lado, a razão estudantes/professores nos anos iniciais, por aqui, é o dobro na mesma comparação.

O que é o PPI?

A política de Preço de Paridade de Importação (PPI) dos combustíveis foi adotada no Brasil em outubro de 2016. O PPI faz os reajustes com base na cotação do petróleo no mercado internacional, variação cambial e custo de importação sem considerar os custos internos de produção. É ele o responsável pelo aumento galopante dos combustíveis no Brasil, refém da alta do dólar e do mercado externo.     

A FUP defende que o preço praticado no Brasil poderia ser justo, mantendo-se, ainda assim, uma alta margem de lucro. Isso devido à elevada produtividade da Petrobras e ao baixo custo operacional do pré-sal. Cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico (Dieese/subseção FUP), baseados em relatórios de desempenho financeiro da Petrobras, exemplificam a situação. Em 2021, o custo médio de extração de petróleo e produção foi de R$ 114,89 por barril. Barril este que foi vendido, no mercado interno, por R$ 416,40. Ou seja, cada um garantiu o lucro exorbitante de R$ 301,51 .

Os dados mostram ainda que, no ano passado, o valor de venda doméstica de derivados, praticado pela gestão da Petrobras, foi 63% maior do que realizado em 2020 (R$ 254,40/barril), ao mesmo tempo em que o custo de extração e refino, em real, caiu. Atrelado ao mercado externo sem considerar essa queda nos custos de produção interna, o PPI rendeu lucro recorde aos acionistas, R$ 101,4 bilhões. Enquanto isso, a população sofre com a alta de preços sem precedentes: foram 13 reajustes na gasolina e no diesel desde 2021. Em relação ao refino, também houve redução nos custos de produção: de 2019 para cá, de 32,5%, se considerado em dólar; e de 8,5%, em reais.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da FUP)