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O Coletivo Nacional dos Advogados dos Servidores Públicos (Cnasp), do qual a assessoria jurídica do Andes-SN é integrante, lançou uma cartilha, abordando aspectos legais relativos à greve no serviço público. O material traz considerações sobre a legislação e a jurisprudência brasileiras, além de orientações. Entre as questões abordadas, estão também a situação dos servidores em estágio probatório, a possibilidade de demissões e a remuneração durante as greves.

“É importante iniciar esta cartilha com uma afirmação que outrora era inimaginável: o servidor público pode fazer greve! A base legal reside na Constituição e nas demais normas legais existentes, além da construção jurisprudencial, especialmente do STF, como se verá”, diz a publicação.

Leia a cartilha Greve no Serviço Público: base legal, precedentes judiciais, orientações a sindicatos e grevistas aqui.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)