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Foto: Marcello Casal Jr – Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, que substitui a revisão obrigatória da política de cotas nas universidades federais, prevista para ocorrer este ano, por uma avaliação em 2032. Pela proposta, essa avaliação será feita pelo Ministério da Educação e Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, que também se responsabilizarão pela publicação periódica dos resultados da política de cotas, garantindo a transparência nas informação.

O Projeto de Lei 1788/21, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, a deputada Vivi Reis (Psol-PA). A proposta, em sua versão original, adiava a revisão da lei para 2042. A relatora optou por substituir a revisão pela avaliação. A mudança, segundo a deputada, garante a permanência das cotas nas instituições federais de ensino superior. “A avaliação das políticas públicas implica o aperfeiçoamento da ação estatal, e não a sua extinção, suspensão ou o seu término”, disse.

O autor do projeto comemorou a aprovação do relatório. “As políticas afirmativas são extremamente necessárias para fazer uma reparação histórica de um povo que foi escravizado injustamente por quase 400 anos e que merece continuar sonhando com a liberdade”, afirmou Bira do Pindaré.

O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Revisão das cotas

A revisão das cotas nas instituições federais de ensino superior foi estabelecida pela própria lei, que determinou a reserva de vagas, a Lei nº 12.711/2011. Inicialmente, a Lei 12.711 previa que o próprio Executivo faria a revisão do texto em um prazo de dez anos, a contar da sua promulgação, que se deu no dia 29 de agosto. Em 2016, no entanto, uma nova lei alterou a redação, retirando essa competência e estabelecendo apenas que a revisão deveria ser realizada.

Apesar do papel fundamental que desempenha para a democratização do ensino superior público brasileiro, essa revisão colocava em risco o futuro das cotas. No ano passado, um levantamento do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), obtido pelo jornal O Estado de São Paulo, apontou que havia equivalência entre as propostas legislativas que prorrogavam e as que restringiam a política. De acordo com a pesquisa, eram 30 projetos do tipo em alguma fase de tramitação, dos quais 12 eram favoráveis e 12, contrários à manutenção. Outros seis foram classificados como neutros. 

As propostas que excluem ou restringem as cotas encontram forte respaldo na base de apoio ao presidente. O próprio Jair Bolsonaro já criticou publicamente a políticas em diferentes ocasiões. Em 2018, quando ainda era candidato, classificou-a como “totalmente equivocada” e disse: “você não tem que ter uma política para isso. Isso não pode continuar existindo, tudo é coitadismo”. Em maio deste ano, voltou a externalizar a sua posição contrária: “sempre questionei a questão de cotas. Acho que a cota eleva o homem pela cor da sua pele como subalterno ao outro de cor de pele diferente”.

O que diz a Lei de Cotas?

A Lei 12.711 determina que instituições federais de ensino superior devem destinar, no mínimo, 50% das suas vagas em cursos de graduação para alunos que tenham cursado todo o ensino médio na rede pública. Dentro desse percentual, metade deve ser preenchida por estudantes com renda familiar mensal por pessoa igual ou menor a 1,5 salário mínimo.

Nessas reservas por renda, a lei estabelece ainda a cota para autodeclarados pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência. A proporção deve ser, pelo menos, igual à existente na unidade da federação onde a universidade está instalada, segundo o último Censo do IBGE.

Avanços 

As cotas nas universidades federais representaram uma transformação no perfil do estudantes somada a outras políticas, como as de assistência estudantil. Segundo a V Pesquisa do Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação, realizada pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), com dados coletas em 2018, sete em cada dez estudantes de graduação eram de famílias com renda mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. O total de alunos nessa faixa de renda cresceu mais de 60% desde 2003.

O levantamento apontou ainda que, pela primeira vez, a maioria dos graduandos (51,2%) eram negros. Mesmo assim, o percentual continuava abaixo do registrado na população brasileira (60,6%). Em 15 anos, o número de estudantes pretos e pardos saltou de 160.527 para 613.826: um aumento de 282%. Já os indígenas representavam 0,9% dos matriculados.

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(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações daAgência Câmara de Notícias)