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O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, conhecida como PEC dos Precatórios ou PEC do Calote. Para conseguir os votos necessários, o relator da matéria, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é líder do governo na casa, acatou várias emendas e fez uma série de concessões. No fim, o projeto recebeu 61 votos favoráveis e dez contrários. Houve uma abstenção. Como ocorreram mudanças, o texto precisa, agora, voltar à Câmara dos Deputados, onde tinha sido aprovado em novembro.

A PEC dos Precatórios altera a forma de cálculo do Teto de Gatos para abrir uma sobra no orçamento. Inicialmente, o Executivo alegou que o dinheiro seria necessário para garantir recursos ao Auxílio Brasil, novo programa social. No entanto também seriam contempladas as chamadas “emendas de relator”, conhecidas como Orçamento Secreto e usadas como moeda de troca para a aprovação de reformas. 

A proposta coloca que parte dos recursos liberados virá do adiamento do pagamento de precatórios, que são dívidas que a União possui, decorrentes de ações judiciais já finalizadas. Pelo texto,  débitos de até R$ 66 mil serão quitadas à vista. A partir desse valor, serão parceladas em até dez anos, com alteração no cálculo de juros. No caso do precatório dos professores relacionado ao Fundef (atual Fundeb), após negociações na Câmara dos Deputados, ficou estabelecido o pagamento em três vezes: 40%, 30% e 30%, respectivamente, em 2022, 2023 e 2024.

Mudanças na PEC dos Precatórios

Entre as principais mudanças no texto ocorridas no Senado, está a inclusão de um dispositivo na Constituição, dizendo que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. Essa é uma forma de tornar o auxílio social perene, uma vez, que, inicialmente, a PEC 23 abria espaço no orçamento para o Auxílio Brasil apenas em 2022, ano eleitoral. 

Os senadores também incluíram a determinação de que o espaço fiscal a ser liberado deve ser totalmente vinculado a gastos sociais: programas de transferência de renda, saúde, assistência social e Previdência. Antes, havia o receio de que a sobre fosse destinada a medidas eleitoreiras. O relator também acolheu a proposta de redução do prazo de vigência do subteto dos precatórios, ou seja, do valor máximo que poderá ser destinado anualmente ao pagamento dessas dívidas. A proposta inicial era de que fosse até 2036, agora, caiu para 2026.

“O discurso para aprovar a PEC é o pagamento do Auxílio Brasil, mas para isso o governo não precisa impor um calote bilionário em aposentados, professores e outros credores que ganharam ações na Justiça, após esperarem vários anos, muitos até décadas. Bastaria usar parte dos R$ 5 trilhões que o país tem em caixa segundo dados do Tesouro e do Banco Central (…). O auxílio é uma necessidade para milhões de brasileiros que estão sofrendo com o desemprego, a carestia e a fome. Mas o valor de R$ 400 foi definido apenas para o próximo ano em que haverá eleições. Mas ficou para depois a regulamentação do valor a ser pago nos anos seguintes”, analisou o dirigente da CSP-Conlutas, central sindical à qual o Andes-SN é filiado, Atnágoras Lopes.

Para agilizar a vigência do texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a promulgação poderá ocorrer de forma “fatiada”. Isso significa que as partes já aprovadas pelas duas casas legislativas começam a valer e o que foi alterado segue o rito de tramitação como proposta independente.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Senado)