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Após uma sucessão de adiamentos, frutos da crescente mobilização, a Presidência da Câmara dos Deputados e aliados do governo  se valeram de uma série de manobras questionáveis e conseguiram aprovar o texto da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão Especial, nessa quinta-feira (23). 

As discussões sobre a proposta, esta semana, estavam marcadas para começar na terça (21). No dia, o bloco de oposição anunciou o voto em peso contra a PEC 32. O avanço da mobilização e a consequente incerteza quanto à aprovação fizeram a sessão ser adiada. No dia seguinte, então, o relator da reforma, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou novas mudanças. O objetivo era claro: acenar a alas resistentes e conseguir, assim, passar a matéria. O novo parecer não só foi protocolado após o prazo estipulado como Maia colocou novas alterações depois que 26 destaques já haviam sido apresentados.  A insistência em votar o texto a toque de caixa fez a oposição ameaçar pedir o cancelamento da sessão no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi, dessa forma, adiada mais uma vez.

Diante da dificuldade, entrou em cena o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que conduziu mudanças entre os integrantes da Comissão Especial. A alteração na composição garantiu os votos necessários e, por 28 a 18, a matéria foi aprovada e segue, agora, para o plenário.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a reforma administrativa precisa de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votação. Esse total não esta garantido, por isso, a pressão sobre os parlamentares deve continuar e se intensificar. Existem chances reais de o projeto ser rejeitado, se a mobilização se mantiver firme.

Mudanças no texto da reforma administrativa

O texto aprovado traz uma série de mudanças e mantém a essência de destruição dos serviço públicos.  Elencamos alguns pontos a seguir:

Corte de salário

A relatório aprovado prevê a redução da jornada com consequente redução salarial do servidores em cenários de “graves crise fiscal”. Estão a salvo desse dispositivo apenas os integrantes das carreiras típicas de Estado (mais informações sobre essas carreiras no decorrer deste texto).

Avaliação de desempenho e perda de cargo

Periodicamente, será realizada a avaliação de desempenho. Será uma avaliação contínua e com a participação do servidor. Em caso de resultado considerado insatisfatório, o trabalhador poderá perde o cargo. 

Fim das progressões e promoções por tempo de serviço

O relatório dá fim à possibilidade de progressões e promoções baseadas apenas em tempo de serviço.

Terceirização e contratos temporários

Estão mantidos os mecanismos que escancaram a terceirização e os contratos temporários. Voltou ao texto o artigo 37-A da proposta,  que prevê que a União, os estados e os municípios possam fazer contratos com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos.

Em relação aos contratos temporários, ficou estabelecido que terão duração máxima de dez anos, contada a prorrogação. 

Carreiras típicas de Estado

Pelo texto, as carreiras típicas de Estado não poderão celebrar convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal.

A matéria considera cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público.

No entanto ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares. Ou seja, na prática, a terceirização se dará em todos os órgãos. 

Outros pontos

O parecer provado proíbe ainda o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Na foto: Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa na Comissão Especial, e o ministro Paulo Guedes

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(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Câmara de Notícias)