Aspuv

O relator da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), protocolou o seu parecer sobre a proposta. O relatório traz mudanças no texto. Uma delas é a extensão da estabilidade a todos os servidores, não mais apenas àqueles integrantes das carreiras típicas de Estado – como queria o governo, o que está sendo considerado um importante avanço. Mas, em compensação, o deputado incluiu uma série de mecanismos extremamente danosos ao funcionalismo, que colocam em xeque, até mesmo, essa ampliação da estabilidade.

Terceirização e contratos temporários

Um desses “jabutis” é a possibilidade de escancarar totalmente as portas do serviço público para a terceirização. Se, por um lado, Maia fala em garantir a estabilidade, por outro, em seu relatório, propõe a admissão ampla de temporários, com contratos de até dez anos, exceto para as carreiras típicas de Estado. Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços Públicos (Servir), o deputado federal Professor Israel (PV-DF) , ficaria liberada a “farra dos contratos temporários e terceirizações”. Na prática, alerta a Servir, os concursos públicos para o provimento desse cargos simplesmente deixarão de existir. 

Cortes de salários

Outro golpe incluído no relatório foi a possibilidade de redução da cara horária com proporcional redução salarial do funcionalismo. Ou seja, ressuscita-se um dispositivo que já havia sido rejeitado durante a tramitação da PEC 186, conhecida como PEC Emergencial. O deputado propõe o corte de até 25%, ressalvados os servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado. Esse dispositivo atingiria futuros servidores, com diminuição obrigatória a partir da aprovação de uma lei, e também atuais, mas, para estes, de forma opcional.

Perda de cargo por “desempenho insatisfatório”

No substitutivo apresentado pelo relator, consta a realização, de forma contínua, de avaliações periódicas. O resultado servirá de base para promoção e progressão na carreira, nomeação para cargos em comissão e designação para funções de confiança. Ainda haverá a possibilidade de perda de cargo estável em decorrência de resultado insatisfatório nesse procedimento. As condições para a perda  serão regulamentadas por lei.

Direitos dos atuais servidores em xeque

O relatório traz também outros pontos, que afetam diretamente os atuais servidores. Caso da previsão de que uma revogação ou alteração na lei possa retirar direitos garantidos; a demissão por decisão colegiada não transitada em julgado, como ocorre atualmente; e a possibilidade de extinção de cargos por obsolescência ou desnecessariedade, com desligamento do funcionários; pontos este que já constavam no texto anterior da PEC 32.

Interferência na Polícia Federal

Maia propõe ainda o acréscimo no artigo 144 da Constituição Federal, que passará a permitir que o diretor-geral da Polícia Federal escolha os delegados para conduzir os inquéritos abertos pelo órgão. Atualmente, essa indicação é feita pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e se dá de acordo com o tipo de apuração.

Como o diretor-geral  é escolhido pelo presidente, na prática, essa medida significa o aumento da ingerência política sobre a Polícia Federal. Também foi acrescentada, no texto da reforma administrativa, a prerrogativa de foro privilegiado para o diretor-geral da Polícia Federal, o que não existe hoje. Questionado, o relator disse que mandou excluir esse dispositivo do texto.

Alma da PEC permanece

Apesar da extensão da estabilidade e também da retirada do chamado “vínculo de experiência” (pela proposta original, o servidor, de fato, só ingressaria no cargo após esse período), consideradas importantes vitórias, a essência de destruição dos serviços públicos permanece na PEC 32. “A saúde, a educação, o meio ambiente, tudo isso poderá passar para a mão do setor privado. Inclusive com a cobrança dos serviços (..). A alma da PEC e não foi consertada no relatório”, avaliou o também integrante da Servir, o  deputado Rogério Correia (PT-MG).

Na foto: Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa, e o ministro Paulo Guedes

Leia também:

– Aposentados poderão pagar contribuição extra com a reforma administrativa

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Servir, Agência Câmara de Notícias e Que Estado Queremos?)